ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUINTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 11.03.1987.
Aos onze dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Reunião Ordinária da Quinta Comissão Representativa da Nona Legislatura. Às nove horas e trinta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Auro Campani, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony e Luiz Braz, Titulares e Adão Eliseu, André Forster, Aranha Filho, Kenny Braga, Getúlio Brizolla, Ignácio Neis e Wilson Santos, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sexta Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata da Quinta Reunião Ordinária, foi aprovada. À MESA foram apresentados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedindo de Providências, solicitando limpeza, capina e melhorias na Praça Darci Azambuja, localizada junto à Rua Dr. Félix Contreiras Rodrigues; pelo Ver. Brochado da Rocha, 01 Projeto de Resolução n° 02/87 (proc. n° 363/87), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito a Cândido Montenegro; pelo Ver. Cleom Guatimozim, 03 Pedidos de Providências, solicitando patrolagem na entrada da Rua Sargento Manoel Arruda, com a Av. Protásio Alves; patrolagem da Rua Clarinda Antunes da Silva Bueno e da Rua Soldado José da Silva, a partir do n° 235 até o final; religamento da iluminação pública da Rua Jacob Vontobel; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Resolução n° 03/87 (proc. n° 438/87), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Manoel dos Santos Martins. DO EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 30/87, da Câmara Municipal de São Luís; 15/87, do Deputado Lourenço Pires; 100/87, do Adm. Herony da Assunção Jaques; s/nº, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo; da Câmara Municipal de São Borja; do Deputado Constantino Picarelli; Cartões da Câmara Municipal de Boa Vista; da Câmara Municipal de Soledade; do Deputado Solon Tavares; Telex do Ministro da Indústria e Comércio, Ilmo. Sr. José Hugo Castelo Branco; do Chefe do Gabinete do Ministro da Cultura, Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Soares. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Pedidos de Autorização n°s 23/86; 03; 01/87; as Indicações n°s 02/87, discutida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; 96/86, discutida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação esteve a Indicação n° 03/87, discutida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi retirada nos termos do art. 146 do Regimento Interno, e Requerimento, aprovado do Ver. Cleom Guatimozim, discutido pelo Ver. Adão Eliseu. Ainda, foram aprovado os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de voto de Congratulações com a Editora O Chimarrão Ltda., pelo lançamento do jornal O Chimarrão; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Pesar pelo falecimento da Sr.ª Dora de Lima Back; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Congratulações com o Dr. Paulo Odonne Araújo Ribeiro, por sua eleição e posse na Presidência do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, encaminhado à votação pelo Autor; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com a Companhia Riograndenese de Telecomunicações – CRT, pelo transcurso do 25º aniversário de serviços prestados à comunidade porto-alegrense, encaminhado à votação pelos Vereadores Hermes Dutra, Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt; do Ver. Jorge Goularte, de Votos de Congratulações com o Dr. Odacir Klein e o Dr. Wilson Vargas, por terem sido escolhidos pelo Governador Pedro Simon, respectivamente, para Presidentes do Banrisul e da Caixa Econômica Estadual; com o Dr. Ladislau Fernando Ronhelt, por ter sido escolhido pelo Governador Pedro Simon para Chefe da Casa Civil; com os Secretários escolhidos pelo Governador Pedro Simon para assessorá-lo, conforme relação enviada anexa ao Requerimento. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Hermes Dutra analisou a atual política do Governo Federal em relação ao imposto de renda, criticando a mesma. O Ver. Antonio Hohlfeldt declarou seu apoio à classe dos municipários em sua luta por melhorias salariais, destacando que o aumento proposto pelo Prefeito Alceu Collares se encontra defasado frente ao elevado custo de vida da Capital. O Ver. Clóvis Brum teceu críticas à administração do INAMPS no Estado, destacando uma série de irregularidades apresentadas por órgãos desta Entidade, em especial no que tange ao Grupo Hospitalar Conceição. O Ver. Jorge Goularte defendeu a conduta das Forças Armadas que, a pedido da Presidência da República, intervieram de forma pacífica na greve dos marítimos a fim de garantir a segurança das refinarias de petróleo brasileiras. A Ver.ª Jussara Cony criticou a atuação das Forças Armadas Brasileiras no episódio da greve dos marítimos e na intervenção nas refinarias de petróleo brasileiras. Salientou a importância de participação do Povo na Assembléia Constituinte. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt destacou a necessidade de extinção das Forças Armadas Brasileiras e a criação de um Ministério de Defesa, a exemplo do que já vem ocorrendo em outros países. Criticou a atuação repressora das Forças Armadas no episódio da greve dos marítimos do País. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Frederico Barbosa teceu críticas à administração do Prefeito Alceu Colares e destacou a falta de comunicação existente entre o Executivo Municipal e esta Casa. Atentou para a importância de uma coordenadoria política entre o Executivo e o Legislativo de Porto Alegre. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte, reportando-se ao pronunciamento, de hoje, da Ver.ª Jussara Conny, acerca da atuação das Forças Armadas na greve dos marítimos, destacou que esta instituição cumpriu seu papel ao acatar as ordens do Presidente da República, analisando o assunto. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Braz analisou a atual situação política nacional, enfatizando a importância do trabalho conjunto de toda a classe política a fim de que seja alcançada a real democracia no País. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente comunicou que a Sessão de Instalação da Quinta Sessão Legislativa Ordinária será realizada dia quinze de março, às nove horas e trinta minutos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e quarenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Cleom Guatimozim, o último nos termos do art.11, § 3° do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jorge Goularte e Clóvis Brum, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Havendo número legal, declarado abertos os trabalhos da presente Reunião.
Solicito ao Sr. Hermes Dutra que proceda à leitura de trecho da Bíblia.
O SR. HERMES DUTRA: (Lê.)
“Um príncipe destituído de inteligência, multiplica as exações, porém, quem odeia a rapina prolonga a própria vida.
Um homem oprimido pôr delitos de sangue corre ao sepulcro: ninguém o socorre.”
O SR. PRESIDENTE: A Sr.ª 1ª Secretária
procederá à leitura da Ata da Reunião anterior.
(A Sr.ª 1ª
Secretária lê.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas da 5ª e
da 6ª Reunião Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS.
A Sr.ª 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: À Mesa foram encaminhadas
proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler): Adão Eliseu (1), Brochado
da Rocha (1), Cleom Guatimozim (3) e Hermes Dutra (1).
É só Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente
está distribuído em avulsos.
A seguir, havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. N° 2656/86 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO N° 23/86, do Executivo Municipal,
propondo convênio entre o Município e a Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul, através da Faculdade de Educação, para o desenvolvimento de
programas de estágio de complementação educacional e formação educacional.
Parecer:
- da 5ª CR.
Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Autorização n°
23/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 415/87 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 03/87, do Executivo Municipal,
propondo Termo de Aditamento ao Contrato de Empreitada celebrado entre o
Município de Porto Alegre e a firma Scorza Engenharia Ltda.
Parecer:
- da 5ª CR. Relatora, Ver.ª Gladis Mantelli: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Autorização nº
03/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. N° 0342/87 – INDICAÇÃO Nº 02/87, de autoria do Ver. Pedro
Ruas, que sugere ao Exmo. Sr. Governador do Estado do RGS providências junto à
Brigada Militar para que, nos fins de semana, haja um patrulhamento ostensivo
na Vila do IAPI, principalmente nas vias de acesso entre o Sindicato do Fumo,
Esporte Clube São José e Av. Brasiliano Índio de Moraes.
Parecer:
- da 5ª CR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para
discutir, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Indicação do nobre Ver. Pedro Ruas toca num problema que, na
verdade, é antigo na Vila IAPI: são queixas permanentes dos moradores dos
arredores da sede social do Sindicato e do Esporte Clube São José, que têm a
sua vida infernizada, tradicionalmente, a cada fim de semana, nos sábados e
domingos, por festas, bailes e reuniões-dançantes que se realizam naqueles
locais nesses dois dias da semana e cuja saída, pela madrugada, normalmente é
feita com uma alaúza absoluta pelos freqüentadores de tais festas, que se
deslocam quase sempre a pé, ou permanecem nas imediações dessas duas entidades
duas entidades aos gritos e berros, incomodando aquele cidadão que, durante a
semana, trabalhou e que não tem como recuperar o seu sono a não ser durante a
noite.
Parece-me, no entanto, que a solução levantada pelo nobre Ver. Pedro
Ruas, de pedir um policiamento ostensivo, não é de fato, a melhor solução.
Parece-me que, antes da solução policial, que sempre pode redundar na agressão
e na violência também contra os freqüentadores
destas festas, também se deveria tomar outra providência que está
diretamente vinculada à SMIC, do Secretário Nereu D’Ávila. Já me ocupei deste
problema meses atrás; estive, inclusive, na 9ª e na 11ª Delegacia conversando
com os titulares e, de modo geral, o comentário que ouvi dos Srs. Delegados de
Polícia é de que, no tempo em que a permissão para tais festas e tais bailes se
dava junto à polícia, a própria polícia tomava as providências e fazia o
policiamento preventivo. Como estes licenciamentos passaram para a Prefeitura
Municipal, para a SMIC, e a SMIC é absolutamente ausente na realização destas
festas, a conseqüência que temos é que, na verdade, as entidades que realizam
bailes, festas, reuniões-dançantes ficam desobrigadas de prestarem qualquer
esclarecimento a qualquer autoridade pública. Por quê? Porque foi retirado da
polícia, foi entregue à SMIC, mas a SMIC nada faz: não participa, não controla,
inclusive, a concessão do alvará e o controle para se saber se o alvará está
sendo devidamente cumprido ou não.
Embora nada tendo a objetar à Indicação como tal, gostaria de aqui
fazer um apelo à SMIC, a quem está afeto o controle dessas peças, desses
salões, dessas entidades, para que coloque seus fiscais em ação, ao menos
durante alguns fins de semana, para controlar essas festas, esses bailes.
Talvez, através destas medidas, possamos melhorar o convívio e a participação
das pessoas. É evidente que ninguém se coloca contra a realização das festas.
Agora, parece que deve haver uma adequação entre o interesse do cidadão que
mora perto e do que freqüenta as festas. E deve-se saber se o Esporte Clube São
José pode realizar suas promoções. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação a Ind. nº 02/87. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. Nº 152/87 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 01/87, do Executivo Municipal,
propondo o Convênio entre o Município de Porto Alegre e a Secretaria-Geral do
Ministério da Saúde, com a interveniência do Instituto de Planejamento
Econômico e Social, visando a Execução do Projeto “Organização dos Serviços de
Saúde a partir da vigilância e controle da mortalidade infantil no Município de
Porto Alegre – RS – Brasil”.
Parecer:
- da 5ª CR. Relator Ver. Frederico Barbosa:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Autorização nº
01/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2021/86 –
INDICAÇÃO Nº 96/86, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República sejam tomadas medidas,
por parte do Ministério da Justiça, no sentido de averiguar denúncias de
funcionários das Lojas Americanas S/A, da existências de fatos que, se verdadeiros,
caracterizam ilícito penal, capitulados como crime contra a organização do
trabalho.
Parecer:
- da 5ª CR. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº
96/86. (Pausa.) Para discutir, com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, quero deixar bem claro meu apoio à Indicação do
nobre Ver. Isaac Ainhorn, chamado apenas a atenção dos meus pares para a demora
na tramitação de um processo tão importante como esse, lastimando essa demora.
Acho que o fato de estarmos discutindo hoje uma matéria relativa a fatos
ocorridos há mais de seis meses bem demonstra a relatividade do Poder
Legislativo e o quão pouco ainda podemos intervir em processos sociais como o
das Lojas Americanas.
Em segundo lugar, embora apoiando, e portanto votando favoravelmente à
Indicação do nobre Ver. Isaac Ainhorn, quero expressar minha dúvida quanto ao
sucesso de qualquer Indicação dirigida ao Min. Paulo Brossard e que venha em
defesa de trabalhadores. Basta vermos o tratamento distinto que o Sr. Ministro
da Justiça deu, por exemplo, ao movimento dos marítimos, em pleno
desenvolvimento, e ao movimento dos donos de postos de gasolina, o “lock out”
dos donos de postos de gasolina. Aos marítimos, a forma da lei, com a
intervenção do Exército e da Marinha; aos donos dos postos, ameaças pró-forma
e, afinal de contas, a capitulação, logo no segundo dia de movimento. O mesmo
também se observa, por exemplo, em relação ao que ocorreu no dia de ontem no
movimento dos agricultores, que de agricultores têm muito pouco e muito de
latifundiários. Evidentemente que, como bom latifundiário, o Sr. Ministro Paulo
Brassard igualmente se manteve distante dos acontecimentos. Sequer a Polícia
Federal, sequer aquela polícia que age nas estradas para garantir a locomoção e
que, por exemplo, enfrentou o movimento dos caminhoneiros no ano passado,
sequer ela foi acionada no dia de ontem para enfrentar o movimento dos
produtores agrícolas. Não entro no mérito do movimento, mas é curioso que esse
movimento tenha sido chefiado pelo Presidente da UDR, este homem que é da
extrema direita, este homem e seu movimento que são claramente desafiadores de
uma estrutura democrática. E é bom lembrar o episódio do ano passado, do gado
vivo, do desaparecimento desse gado para venda aos frigoríficos. A este
movimento o Ministro Paulo Brossard faz “ouvidos de mercador”. Eu não duvidaria
se, de repente, víssemos a Polícia Federal atuando em apoio a este movimento,
porque hoje as posições do Ministro Paulo Brossard são muito claras e bem
definidas, infelizmente para o Brasil. Portanto, neste sentido o meu registro,
apoiando a dedicação do Ver. Isaac Ainhorn. Acredito que ela não terá
tramitação no Ministério da Justiça, porque, de há muito, a balança da eqüidade
deste Ministério deixou de existir e pendeu, declaradamente, para um lado. E
este lado não é o lado dos trabalhadores.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac
Ainhorn para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, falarei a propósito da Indicação por mim feita, dirigida ao
Ministério da Justiça, solicitando providências no sentido de averiguar fatos
delituosos que incorreriam em sanções penais pôr crimes contra a organização do
trabalho, perpetrados pela Diretoria das Lojas Americanas S.A.
Como é do conhecimento público, e bem enfocou o Ver. Antonio Hohlfeldt,
este fato ocorreu há cerca de seis meses, em Porto Alegre, e ensejou uma greve
por parte dos funcionários das Lojas Americanas. Este fato merece, pelo menos,
o encaminhamento pôr parte desta Casa, face às denúncias havidas, para que o
Ministério da Justiça, através do seu setor competente tome as providências
cabíveis, pois, segundo nos consta, embora tenha havido aquela greve, ainda
alguns fatos desta natureza continuam ocorrendo nas Lojas Americanas, e também
em outras lojas sobretudo estas lojas que se constituem em grandes
conglomerados e magazines com estrutura nas diversas capitais brasileiras.
Há poucos dias, o jornal do Sindicato dos Comerciários de nossa Cidade
denunciava a situação constrangedora em que se encontravam as funcionárias das
Lojas Marisa, submetidas a exames dos mais diversos, inclusive obrigadas a
trabalharem com os bolsos de suas calças costurados para que a empresa tivesse
certeza de que nenhum bem seu seria subtraído. Isso, realmente, é uma situação
vexatória. É uma situação de constrangimento a que são levadas essas mulheres
que trabalham nessas empresas. Esses fatos foram denunciados no último Jornal
do Sindicato dos Comerciários da Cidade de Porto estão exatamente ligados a
estas denúncias formuladas pelos funcionários das Lojas Americanas. Se pararem
no Ministério da Justiça, ao menos fica documentado que esta Casa não foi
omissa e cumpriu com as suas tarefas, que esta Casa foi diligente no sentido de
denunciar fatos irregulares de denunciar fatos irregulares e de natureza
delituosa que vêm ocorrendo em empresas que operam em Porto Alegre.
Agora, temos também nossas sérias dúvidas de que o Ministério da
Justiça vá tomar as providências necessárias. Até acredito que, pela formação
jurídica do Ministro da Justiça, Dr. Paulo Brossard, e pelo rigorismo com que
respeita a Lei, que sempre foi sua característica, ele, evidentemente, frente à
comunicação por parte de uma Casa com a responsabilidade como esta, ele tomará
as providências para que o órgão competente do Ministério da Justiça faça uma
averiguação se vem ocorrendo ainda, ou não, esses fatos de natureza penal nas
Lojas Americanas. Até porque, se ocorreram e não vêm ocorrendo mais, nem por
isso ainda prescreveu o crime, porque se ocorreram, há mais de seis meses
atrás, isso ainda é passível de uma ação penal, porque o crime foi perpetrado.
Se não vêm ocorrendo mais, melhor, mas isso não quer dizer que o crime possa
passar impune. O crime ocorreu. Os crimes contra a organização do trabalho, nas
Lojas Americanas, foram denunciados pelos funcionários e foram constatados.
Ocorreram esses crimes e os crimes ainda não estão prescritos, razão pela qual
o Ministério da Justiça deve abrir, através do setor competente, um inquérito
policial para averiguar esses crimes que se referem à Indicação por mim
formulada.
A Sr.ª Jussara Cony: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O meu aparte, Vereador, é no sentido de dar total
apoio à Indicação de V. Ex.ª, até porque tivemos a oportunidade de participar
juntos com as funcionárias das Lojas Americanas, dando sustentação política
àquelas companheiras trabalhadoras que enfrentavam, naquele momento, todo um
processo de repressão, além dos crimes cometidos contra as trabalhadoras.
Gostaríamos de lembrar a V. Ex.ª, também pondo em xeque as medidas que
serão tomadas, em função dos exemplos que temos aí, todos os dias, da atuação
do próprio Ministério da Justiça, lembrando da importância que hoje tem em
nosso País, fruto da luta das mulheres, o Conselho Nacional dos Direitos das
Mulheres, ligado diretamente ao Ministério da Justiça. Nós temos absoluta
certeza de que o Conselho será um órgão extremamente atuante no sentido de que
o Ministério da Justiça exercerá as necessárias. Inclusive poderemos ser
porta-voz no sentido de que o Ministério da Justiça tome as providências
cabíveis. Fiz questão de efetuar estas colocações, exatamente para resgatar uma
das funções do próprio Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Ontem tivemos
aqui, no Rio Grande do Sul, a implantação do Conselho Estadual dos Direitos da
Mulher, que será ligado diretamente à Secretaria da Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul. Então a importância de aproveitarmos esses órgãos criados
através da nossa participação e por propostas das mulheres, ligados aos órgãos
da Justiça do nosso País, Ministério da Justiça e Secretaria do Estado, no
sentido da punição dos crimes que são cometidos contra as mulheres e
trabalhadores brasileiros. É a nossa aprovação à sua Indicação e a nossa
disposição de, exatamente, junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher,
fazer com que, efetivamente, o Ministério da Justiça cumpra as suas funções de
penalizar aqueles que cometem crimes de tal gravidade.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Ex.ª e julgo
extremamente importantes as observações feitas por V. Ex.ª.
Encerro, Sr. Presidente, e reitero duas observações feitas aqui da
tribuna: primeiramente, se os crimes aconteceram há seis meses atrás, estes
crimes, pelas penas a eles atribuídas, contra a organização do trabalho, não
podem ficar impunes. Estes crimes perpetrados devem ser investigados através de
competente inquérito policial e os seus responsáveis processados na forma da
Lei e condenados. Os crimes não foram prescritos. Se crimes cometidos por
pessoas, tais como roubo, furto, extorsão, crimes assim são averiguados até o
momento da sua prescrição, os crimes contra a organização do trabalho muitas vezes
caem no esquecimento e só são lembrados no momento da greve. Nós achamos que a
impunidade não deve existir em relação aos crimes contra a organização do
trabalho. De outro lado, também estes fatos, além daqueles ilícitos denunciados
pelos funcionários à época, vêm ocorrendo atualmente em outras empresas de
grandes conglomerados nacionais que operam neste ramo do comércio. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 96/86
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
PROC. Nº 0452/87 – INDICAÇÃO Nº 03/87, de autoria do Ver. Adão
Eliseu, que sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine
a inclusão no currículo de 1º Grau de ensino a disciplina Folclore
Rio-grandense.
Parecer:
- da 5ª CR. Relatora Ver.ª Gladis Mantelli:
pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº
03/87. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
não tenho dúvida do mérito e da preocupação do Ver. Adão Eliseu, da inclusão,
nos estudos da escola de 1º grau, e eu diria de 2º grau, de matéria relativa ao
Rio Grande do Sul, e me expresso, neste sentido, no seu conteúdo, pelo mérito
do Projeto. É uma questão de coerência que entendo, enquanto escritor, enquanto
crítico literário. Tenho-me dedicado especificamente a este tema e tenho alguns
trabalhos publicados nesta área. Na verdade, é lamentável que nós conheçamos,
através da nossa escola primária, melhor a História, por exemplo, da invasão do
oeste americano e do morticínio de milhões de índios peles-vermelhas, segundo a
versão branca, dentro da História dos Estados Unidos, e desconheçamos
absolutamente episódios que envolvem, por exemplo, a figura de Cristóvão
Pereira, um vicentino que foi o responsável pela abertura das rotas de contato
comercial e condução das vacarias do Rio Grande até São Paulo e Minas Gerais no
século XVIII, ou desconheçamos a influência e a importância do Brigadeiro Silva
Paes, que é, na verdade, o que se poderia dizer o instituidor da Província de
São Pedro do Rio Grande do Sul, quando, em 1737, conseguia vencer a Barra do
Rio Grande e estabelecer o Presídio de Jesus, Maria, José, origem da Cidade de
Rio Grande.
Portanto, o conteúdo, como tal, parece-me um mérito inegável e eu
queria parabenizar-me com o Ver. Adão Eliseu. Agora, entendo que, na forma, tem
razão a Ver.ª Gladis Mantelli, no seu Parecer, Ver. Adão Eliseu. Me Parece-me
que V. Ex.ª deveria reapresentar esta proposta no sentido de formular mais
claramente, mais objetivamente, a sua Indicação, mostrando que se deva incluir
na Cadeira de Estudos Sociais não apenas o Folclore Gaúcho, porque, inclusive,
eu tenho medo de que acabemos desenvolvendo uma visão conservadora e
reacionária da tradição do Rio Grande do Sul, como tem ocorrido quase sempre na
tradição das atividades dos CTGs que, aliás, é uma preocupação de um dos seus
criadores dos anos 50, que é o escritor Barbosa Lessa. Em seu último livro
editado pela LPM, ele insiste em que o Movimento Tradicionalista no Rio Grande
traiu, abandonou a linha original daquilo que foi criado nos anos 50/55/57 por
ele e Paixão Côrtes, para se tornar um movimento reacionário, conservador, que
nos anos da ditadura participou da opressão, através de uma visão elitista da
História do Rio Grande.
Então, parece-me que o problema não é apenas indicar uma cadeira ou um
espaço para o folclore gaúcho, mas, sim, indicar com clareza que a matéria de
Estudos Sociais, nas primeiras séries primárias, deve incluir,
obrigatoriamente, a História do Rio Grande do Sul, com determinados conteúdos.
Incluir, por exemplo, a visita de Pero Lopes de Souza em 1532, que é o primeiro
documento escrito sobre o Rio Grande do Sul de que se tem notícia. Incluir a
importância desta região, chamada terra de ninguém, que é a faixa litorânea
entre as Lagoas dos Patos e Mirim e o oceano Atlântico. Uma terra de ninguém
que teve um papel social, político e histórico importantíssimo, à semelhança
daquela faixa situada no Novo México Americano, para onde convergiam os
marginalizados do sistema, os escravos fugidos, os índios perseguidos, os
soldados que desertavam. No nosso Litoral foram fundadas cidades importantes
como Mostardas, Tavares, e por aí afora.
Dever-se-ia incluir, sim, um estudo das tradições do Rio Grande, mas
sob uma ótica progressista. Sob uma ótica em que se explique, com clareza, por
exemplo, o significado do episódio conhecido como Guerra Farroupilha. E que não
se dê esta interpretação, hoje ultrapassada e mesquinha de um Movimento
Libertador. Mas que se explique que é um dos primeiros momentos em que o
capitalismo internacional intervém no Rio Grande do Sul, mexendo os cordéis dos
movimentos no sentido de buscar os seus interesses. São conteúdo deste tipo
que, parece-me, seriam importante nós incluirmos na cadeira de Estudos Sociais.
E, neste ponto, parece-me que, em nível de conteúdo, a proposta do Ver. Adão
Eliseu merece uma atenção muito séria desta Casa. Eu diria até que se deveria
propor, na Comissão de Educação desta Casa, um estudo mais aprofundado, um
projeto que discutisse mais amplamente esta questão, propondo alguma coisa bem
mais concreta à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parece-me que,
assim como está proposto, nós ficamos muito generalistas, e este não será o
caminho melhor. Eu me preocuparia, Ver. Adão Eliseu, mais do que simplesmente
com a idéia com a qual tenho a maior simpatia - e acho que é de extrema
importância – eu me preocuparia com a linha em atuaríamos, com a linha com que
esses conteúdos seriam transmitidos às nossas crianças e, evidentemente, qual o
contexto em que isto se daria.
Eu, particularmente, concordo com a Relatora do projeto, Ver.ª Gladis
Mantelli, de que isto deve estar incluído nos Estudos Sociais. É lamentável que
nós cheguemos à Universidade, no Rio Grande do Sul – e quando eu tenho
oportunidade de falar dessas personagens como Cristóvão Pereira, que é um dos
grandes ignorados da história do Rio Grande – o nosso aluno universitário não
tenha a mínima idéia de quem seja aquele que, em última análise, abriu os dois
caminhos fundamentais de contato da Província de São Pedro e que hoje são a
base através das quais funcionam a BR-101 e a 116, por incrível que pareça.
Neste sentido, parece-me que, apoiando e sugerindo ao Ver. Adão Eliseu
que repense esta proposta, eu me coloco humildemente à disposição de S. Ex.ª,
para que possamos objetivar melhor a proposta e avançarmos concretamente numa
proposta que inclua, realmente, um conhecimento amplo e objetivo da História do
nosso povo e de nossa província, o que me parece fundamental. Até acho que
poderíamos entender essa Indicação não exclusivamente às escolas municipais –
essa é sua idéia – mas, aproveitando a nova administração do Estado, mantermos
contato com o futuro Secretário Bernardo de Souza, no sentido de que um
programa fosse examinado através da SEC e SMEC. Por que não através do próprio
CPERS, para que implantássemos esse programa em todas as escolas do Rio Grande
do Sul em nível de 1º grau. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando
seja o Proc. nº 452/87, Ind. nº 03/87, de autoria do Ver. Adão Eliseu, retirado
nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em votação. (Pausa.) Com a
palavra, para encaminhar, o Ver. Adão Eliseu.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, venho à tribuna apenas para as explicações do procedimento de
retirada de minha Indicação, a fim de que meu requerimento e sua retirada não
passem sem o conhecimento de suas razões. São razões apresentadas através do
Líder de minha Bancada, porque não sou integrante da Comissão Representativa.
Sou suplente e, portanto, não poderia fazê-las. Diante do Parecer da Relatora e
diante do pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que enriqueceram de forma
substancial a proposta, para não perder estas opiniões, todas estas idéias,
achamos por bem protelarmos o projeto por mais algum tempo, a fim de
enriquecê-lo com estas idéias. O projeto parece-me bom, excelente até, no
sentido de levar à nossa juventude o conhecimento da História do nosso Estado,
coisa que não se faz mais. Como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, nós conhecemos
a História do Estados Unidos, de vários Estados e várias regiões de um país
colonialista e imperialista e não conhecemos a História do nosso Estado, a
cultura do nosso povo. Não conhecemos quase nada a respeito do nosso passado.
Aceito de bom grado, Ver.ª Gladis Mantelli e Ver. Antonio Hohlfeldt, as
suas idéias e peço que me ajudem a coloca-las no papel.
Era isso, Sr.ª Presidente, no sentido de justificar a retirada desta
Indicação, temporariamente, pois voltarei com ela e com todos os elementos que
inseriram nesta indicação que, realmente, me parece terá a repercussão que nós
esperamos que ela tenha nos meios do ensino rio-grandense e do ensino
municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam Sentados. (Pausa.) APROVADO.
A seguir, passaremos aos Requerimentos.
Requerimento de autoria do Ver. Frederico Barbosa, solicitando Voto de
Congratulações com o Dr. Paulo Odonne Araújo Ribeiro, por sua eleição e posse
na Presidência do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense.
Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, o autor do Requerimento, Ver. Frederico Barbosa, tem a palavra.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, estou submetendo ao Plenário um Voto de Congratulações com o Dr.
Paulo Odonne Araújo Ribeiro, por sua eleição e posse na Presidência do Grêmio
Foot-Ball Porto-Alegrense. Pouco contato mantive com o Dr. Paulo Odonne. Os
contatos foram cingidos à convivência extremamente inteligente do Dr. Paulo
Odonne, na época em que exercia a função de Secretário de Educação e Cultura de
Porto Alegre e fui um dos representantes do Conselho do Plano Diretor, onde o
mesmo representava a Ordem dos Advogados do Brasil.
Mas quero salientar esse voto no sentido de que, num pleito democrático
aberto, o Grêmio teve escolhida a sua nova direção e uma direção que, ousando
me colocar na geração do Dr. Paulo Odonne, presumindo ser de uma unidade mais
ou menos semelhante à do novo Presidente do Grêmio, vejo que é um desafio,
porque todos nós sabemos a maneira com que está sendo conduzido o esporte do
Rio Grande do Sul e do Brasil, principalmente pelo desafio que significa para
alguém dirigir um clube do porte do Grêmio, assim como do Internacional, ao
qual tenho a honra de pertencer e do rol de amizades do Dr. Gilberto Medeiros.
Isto porque se sabe que, pela carência de recursos, pelos estádios vazios, tem
que se usar de muita criatividade e de muita inteligência, para que se possa
compor aquilo que represente realmente o Grêmio, que é um grande time de
futebol. E, neste ponto, vejo os méritos do atual presidente que, certamente,
com sua posição social consolidada, em Porto Alegre, no Rio Grande e neste
País, aceitou o desafio de concorrer à Presidência e levar adiante uma idéia
extremamente espinhosa, que é enfrentar os problemas e as agruras que o futebol
hoje requer de uma direção que tem que ter, acima de tudo, como já disse,
inteligência, criatividade e habilidade. Nesse ponto, o Presidente do Grêmio,
me parece, encontra-se extremamente bem assessorado, quando leva consigo a
figura do Dr. Régis de Freitas Lima. Este tem demonstrado, junto com o
Presidente do Grêmio, além de tudo que já citei, uma capacidade enorme de
dialogar para conseguir cumprir com o objetivo de uma direção de futebol de um
grande time e, principalmente, articular a necessidade de recursos com aquilo
que os jornais, hoje, estão a dizer que é a pedida – como se diz no esporte –
dos atletas. Não solicitam menos do que uma quantia que os clubes não podem
chegar a pagar: mais de 100 mil cruzados para simples renovação de um contrato.
Recebo, com muita honra, o aceno do Líder do PDS, Ver. Hermes Dutra,
para que encaminhe, também, em nome de seu partido; o Ver. Jorge Goularte,
também me acena. O Vereador independente e esportista colorado também me honra
com a inclusão do seu nome em meu pronunciamento. O Ver. Aranha Filho, que além
de conselheiro é filho de um Ex-Presidente, o nosso falecido Ver. Martim
Aranha, que foi mais que Presidente, foi um dos homens que batalhou
heroicamente, nos áureos tempos do Grêmio para que o grande time tricolor
chegasse onde chegou, até hoje.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que o Voto de Congratulações tem como
significado, acima de tudo, a aceitação do Dr. Paulo Odonne Ribeiro, em
enfrentar algo que, sabemos, será extremamente penoso, como é penoso para
qualquer um que dirija um clube com o porte do Grêmio Foot-Ball
Porto-Alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerrado os
encaminhamentos. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Hermes
Dutra, solicitando Voto de Congratulações com a Cia. Riograndense de
Telecomunicações – CRT, pelo transcurso do 25º aniversário de serviços
prestados à comunidade porto-alegrense.
Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, o Ver. Hermes Dutra tem a
palavra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente, Srs.
Vereadores, ainda no dia de hoje, na parte que o tempo regimental me permite, pretendo
trazer a Casa alguns dados sobre o problema que a CRT está enfrentando e, até,
para proporcionar um debate.
Por isso, não farei o encaminhamento desse Voto de Congratulações, mas
quero apenas justificar, até, da necessidade de a Casa solidarizar-se com a
Empresa, porque a CRT, embora as dificuldades e as falhas que apresenta, que,
às vezes, aparecem aos olhos do público, a maioria delas é dada única e
exclusivamente à falta de condições para bem exercer o seu trabalho.
Não resta dúvidas de que, ao longo desses 25 anos, prestou ao Rio
Grande do Sul serviços imprescindíveis, mostrando a capacidade do Estado, não
só como unidade mas até como força técnica e de gerenciamento, de ter uma
empresa de telecomunicações.
Sabem V. Ex.as que a CRT é uma das únicas empresas que não
pertencem ao sistema Telebrás? Todas as demais empresas do País são
subordinadas a uma “holding”, que é a Telebrás, que injeta recursos nessas
empresas para bem desenvolver o sistema financeiro dos seus Estados.
Lamentavelmente, o Rio Grande do Sul, por ter essa posição de soberania, por
ter uma empresa própria de telecomunicações, não tem conseguido receber, de
parte do governo Federal – e faço justiça, este tem sido pior, mas os outros
também – recursos necessários para dotar o Rio Grande do Sul de um sistema de
telefonia em quantidade suficiente para os seus habitantes. Digo quantidade,
porque em qualidade nós ombreamos com qualquer empresa do País.
Mas, lamentavelmente, nós temos que reconhecer que durante esses 25
anos, a empresa, embora todos os seus esforços e capacidade do seu corpo
técnico e funcionários, não conseguiu ainda dotar o Rio Grande do Sul da
quantidade necessária de telefones. Nós temos, hoje, cerca de cem mil
rio-grandenses à espera de telefones. É uma demanda reprimida que é uma das
maiores do País. E para que isso seja resolvido é necessário que o dono da
empresa, que é o Governo, tome providências.
E esses 25 anos da empresa devem servir, também para uma reflexão
profunda sobre seu papel social no cenário político, técnico e administrativo
do Estado. Foram 25 anos de percalços, de dificuldades, de sucessos, às vezes
até de fracassos, desde o longínquo ato de criação da empresa, quando foi
nacionalizada a multinacional ITT – para usar a expressão brasileira – pelo Dr.
Leonel Brizola. A empresa conseguiu desenvolver inclusive tecnologia própria,
expandindo e cedendo a comercialização, instrumentos e inventos desenvolvidos
nos seus laboratórios pelos seus funcionários que, hoje, são exemplos em todo o
País. A CRT tem sido um laboratório fecundo de desenvolvimento de tecnologia na
área de telecomunicações. Vários equipamentos hoje utilizado no sistema
nacional de telecomunicação foram desenvolvidos aqui na Central da Bela Vista,
onde fica o laboratório da empresa, afora a participação do desenvolvimento de
redes, área de transmissão e até de computação, sabidamente setor dominado pela
tecnologia internacional.
Quando a CRT comemora os 25 anos de existência é necessário que se
reafirma a necessidade dela como empresa de telecomunicações nas mãos do
Estado, porque é um setor estratégico, nacional, que não pode fugir ao controle
do riograndenses, porque ela não é propriedade do governo que está aqui hoje. E
ela deve permanecer, fundamentalmente, sob o controle do Rio Grande do Sul.
Portanto, devem ser analisados, de forma mais ampliada, os problemas
que a CRT está enfrentando, inclusive de inadimplência com a Fundação dos
Funcionários da Empresa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, são 25 anos de atividades desenvolvidas pela CRT. Diretor Hermes
Dutra, não conheço da vida administrativa da CRT, mas sou muito presente às
atividades desenvolvidas pela CRT. O meu encaminhamento prende-se a uma posição
que assumo, nesta tribuna, nesta manhã, com o Líder do PMDB na Câmara, e com
uma advertência, ao meu Governo que se instalará a partir do dia 15. Na
oportunidade em que a Câmara se congratula com a Câmara se congratula com a CRT
pelos seus 25 anos de aniversário, nós afirmamos, Ver. Hermes Dutra, que também
desposamos a mesma crença e a mesma posição de que a CRT deverá continuar como
uma Companhia do Estado do Rio Grande do Sul, ligada à Secretaria de Minas e
Energia. Não há hipótese alguma que nos demova desse propósito e dessa posição
de que a CRT deixe de ser gaúcha para pertencer aos órgãos federais. Sabemos
das dificuldades da CRT; sabemos muito das dificuldades que motivaram a criação
da CRT, sendo, então, Secretário de Minas, Wilson Vargas da Silveira, no
Governo do Sr. Leonel Brizola. Acho que ao se comemorar 25 anos de atividade da
CRT, com todo o seu endividamento, com todas as suas dificuldades, deveria ser
questionado, pois qual o órgão público que não está em dificuldades? Não seria
a CRT uma exceção. A CRT desbravou este Rio Grande, no campo das
telecomunicações. Acho que a homenagem proposta pelo Ver. Hermes Dutra encontra
eco nesta Casa. E mais: temos a sua posição nítida e que já era nossa: que a CRT
continue prestando seus relevantes serviços à comunidade rio-grandense como
empresa do Rio Grande do Sul. E é o meu primeiro apelo ao Governador Pedro
Simon e ao Secretário Alcides Saldanha, para que não entreguem a CRT a órgãos
federais. Ela é coisa do Rio Grande do Sul. Feita, erigida, implantada,
trabalhada, paga com o dinheiro do povo rio-grandense. É o primeiro apelo desta
manhã, para que a CRT continue no Rio Grande do Sul. Nem tudo que o Dr. Brizola
fez foi ruim, Vereador. Tem alguma coisa aproveitável. Pôr isso nós nos somamos
às congratulações pela passagem do 25º aniversário da CRT na certeza de que a
CRT, a despeito e contrariando muitas articulações que proliferam na área
federal, continue no Rio Grande do Sul. Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
O segundo apelo ao Governador virá numa outra intervenção. Não só ao Governador
mas à direção regional do meu Partido e à previdência nacional de assistência
social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para
encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, entendo e louvo a preocupação do Ver. Hermes Dutra com esse Voto de
Congratulações, na medida em que é um dos técnicos da CRT.
Como não tenho a mania do Ver. Werner Becker de mudar texto de Voto de
Congratulações de autoria de outros Vereadores, não vou sequer sugerir ao Ver.
Hermes Dutra que, ao invés de fazer o comunicado apenas para a atual Direção da
CRT, faça a transmissão desse Voto aos funcionários da CRT.
No entanto, desta tribuna, digo que não apresento Voto de Congratulação
à atual Direção da CRT, mas, sim, apresento-o aos funcionários e aos técnicos
da CRT. Não apresento Voto de Congratulações à atual Direção da CRT, porque
entendo que ela é a responsável por alguns dos aspectos que hoje vive aquela
empresa. Por duas vezes denunciei, e não fui contestado de maneira definitiva,
o fato de que o hoje líder do PFL na Assembléia Legislativa, Dep. Athos
Rodrigues, ex-Diretor-Presidente da CRT, uso e abusou daquela empresa na sua
campanha eleitoral. Tive companheiros que me ajudaram na minha campanha
eleitoral, no interior do Estado, na região especialmente dominada pelo Dr.
Athos Rodrigues, mais especificamente em Alegrete, a região de Livramento, em
que o Sr. Athos Rodrigues e seus cabos eleitorais ofereciam, em troca do apoio
político, furar a fila e receber na frente o seu telefone. Chegamos, inclusive,
a esboçar, no final do ano passado, um estudo para acionar juridicamente a CRT
para que cumprisse a ordem das inscrições da entrega dos telefones. Porque a
verdade é que nós temos no Estado do Rio Grande do Sul cerca de três mil
pessoas que se inscreveram e pagaram na totalidade os seus telefones e não os
receberam. E temos outras que se inscreveram, ainda não concluíram os seus
pagamentos e já os receberam, porque tiveram a simpatia do hoje Dep. Athos
Rodrigues. Então, parece-me que a crise da CRT, embora a análise contextual do
Ver. Hermes Dutra tenha origens, esteja correta. Ela não contempla, no entanto,
um aspecto: é inegável que ao menos no último ano, e eu falo daquilo que eu
conheço e tenho provas, porque tenho amigos meus que, quando vieram me
perguntar: “afinal topa ou não topa a proposta do Dr. Athos? Eu disse: é
evidente que topa. Por que vai deixar de topar? Já pagou? Já está inscrito?
Qual a ética, em última análise? Temos é que topar e denunciar. Topar e ter a
prova para fazer a denúncia e foi o que eu fiz da entrega de telefones.
Então, neste sentido, eu não corrijo o Voto de Congratulações do Ver.
Hermes Dutra, mas faço questão de dirigi-lo, no que toca a mim e ao meu
partido, não à direção da CRT, mas sim aos funcionários e aos técnicos, dentre
os quais, inclusive, incluo o Ver. Hermes Dutra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação a Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Passaremos ao período de
COMUNICAÇÕES
O primeiro orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt. Por transposição
de tempo, tem a palavra o Ver. Auro Campani, que cede seu tempo ao Ver. Hermes
Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente, Srs.
Vereadores, começaram a chegar esta semana às mãos dos brasileiros o formulário
para declaração do Imposto de Renda. Deveriam mudar o nome. Deveria chamar-se
formulário de enfiação, enfiação do verbo enfiar, enfiar a mão no bolso da
classe média brasileira.
Lamentavelmente, às vezes, na maioria das vezes até, as palavras se
confundem com o vento, passam, batem nas orelhas das pessoas, e mesmo que
ouvidos moucos não tenham não guardam ou não ouvem o que se dizem. Em dezembro
de 1985, o mago das financias, o homem que salvaria o Brasil, o Min. Dílson
Funaro encaminhou um pacote para o Congresso Nacional, que, felizmente, o meu
partido votou contra, mas o PMDB fez aprovar, no qual reduzia o desconto do IR
na fonte, tido e visto como uma panacéia nacional, mas se escondiam sob este
desconto duas armadilhas feitas talvez até com má intenção. Uma delas era que
isto ia reduzir a arrecadação das grandes Prefeituras, das Prefeituras das
Capitais de Estado e dos Estados porque o imposto retido na fonte dos
funcionários públicos constitui receita para as Capitais dos Municípios e para
os Estados. Porto Alegre perdeu com isto mais ou menos 50% do que deveria
arrecadar. E os funcionários públicos, a classe média em geral, sorria feliz
achando que o mago das finanças lhes teria trazido a terra prometida. Mas
agora, ao receber o formulário de declaração do IR, estão acordando. E
acordam-se de um pesadelo. O que não se pagou o ano passado vai se pagar
dobrado este ano. O que se gastou o ano passado, alicerçado por uma áurea
consumista, incentivada pelo próprio Governo Federal, vai se pagar com juros de
mercado, este ano, e a classe média brasileira, a mola motora do País, quem
produz, quem movimenta a economia nacional, vê o seu poder aquisitivo diminuir
de uma forma drástica.
E não pensem que isso não vai afetar o trabalhador de baixa renda. Vai,
porque a primeira coisa que a classe média vai fazer é reduzir o seu consumo, e
a primeira redução de consumo que faz é alimentar menos o chamado mercado
formal de emprego, reduzindo o salário da empregada doméstica, não dando
emprego para as novas empregadas domésticas, evitando a utilização de serviços,
fazendo em casa pequenos consertos, tentando com isto diminuir a perda do seu
poder aquisitivo, mas causando, com isto, uma verdadeira escalada de desemprego
nesta área, porque a corda sempre arrebenta no lado mais fraco. É isto que o
PMDB não vem dizer a público. Mascara, dizendo que quem tem mais tem que pagar
mais, mas a equação não é tão simples assim; se assim fosse, qualquer governo
teria resolvido o problema. E o pior de tudo é que, efetivamente, não se assume
a responsabilidade dos verdadeiros culpados por esta situação. Já sei: vão
alegar que são os últimos 20 anos. Mas isto aqui já não cola mais, porque só
falta o Ver. Clóvis Brum dizer que o Ver. Hermes Dutra é responsável pelo Exército
estar intervindo dentro da Refinaria Alberto Pasqualini. Vai dizer que é culpa
dos últimos 20 anos! Vai dizer que o Hermes Dutra é que mandou botar as tropas
na Refinaria Alberto Pasqualini ou na Refinaria Duque de Caxias! Só falta dizer
isso!
Então, nós temos é que abrir a discussão de uma forma clara e
inequívoca, apontar os responsáveis por esses atos. Quem é que está achacando a
classe média brasileira? Foram os últimos 20 anos? A propósito dos últimos 20
anos, nos últimos 20 anos não havia falta de remédios. Hoje, se você quiser
comprar remédio numa farmácia, apesar de terem dado, para as multinacionais,
aumentos de mais de 100%, tentem V. Ex.as comprar remédios nas
farmácias hoje, principalmente remédios de consumo popular.
Mas, quero voltar ao tema da minha questão: o Imposto de Renda. Renda
não é salário; salário faz parte da renda; numa definição muito ampla se
poderia imaginá-lo como fazendo parte. Taxar o salário da forma como estão
fazendo é verdadeiramente falta de escrúpulo porque, vejam bem, se um
engenheiro faz uma obra e esta obra cai, ele é responsabilizado; se um médico
mata alguém por negligência, ele deve ser responsabilizado. Mas o engraçado é
que o Ministro Funaro, filiado ao PMDB, foi indicado pelo PMDB, o famoso
“careca das esquerdas” – não estou dizendo em tom pejorativo, mas porque ele é
conhecido assim – que representa o PMDB, está a fazer isto para a população.
Eu já nem vou falar no fiasco da moratória, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Um chargista do “Jornal do Brasil” fez uma charge homérica,
definindo muito bem a viagem do Ministro Funaro: o Ministro retornando ao
Brasil, de gravatinha, de pastinha cheia de símbolos na pasta – Tóquio,
Grã-Bretanha – e de cueca, o que mostra, exatamente, a forma como a questão do
Brasil está sendo tratada no exterior.
Mas, afinal de contas, o Presidente da República decretou a moratória e
era isso que a esquerda queria. A própria Ver.ª Jussara Cony veio a tribuna
dizendo que queria a moratória. Talvez tenha mudado de idéia. Mas se mudou,
tudo bem. Aliás, se muda tanto. Pois eu vi o velho PCB acertando uns esquemas
ainda ontem com o PDS, a nível nacional, PFL e com o PMDB. Mas essas coisas
devem servir como meditação. Acha isso essencial. Não sou da corrente que
afirma que o povo brasileiro não sabe votar. Acho que o povo brasileiro pode
errar, como qualquer ser humano erra, como na última eleição. Mas temos que
respeitar seu erro e só peço é que o povo brasileiro medite sobre isso,
analisando para ver efetivamente quem está fazendo o que neste País. Isso é de
vital importância para o futuro desta Nação. Teremos eleições em 1988 e
deveremos ter em 1990 para governador. Falo nessas eleições porque para
Presidente da República não sei se haverá. O povo vai saber, certamente, dar a
resposta na hora necessária em que for chamado às urnas.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não nego a responsabilidade dos erros
de meu Partido, quando no governo. Nunca neguei, mas não consigo entender.
Aliás, a “Zero Hora “ transmitiu um diálogo importante entre o Dep. Nelson
Marchezan e um prócere do PMDB, qual ele provava que era melhor do que nós,
pois levamos 20 anos para reproduzir uma inflação, eles produziram a maior em
dois anos. Em dois anos eles produziram um salário-mínimo menor, em dois anos
fizeram isso e aquilo, etc. É a triste verdade: o salário-mínimo da Nova
República é menor que o salário-mínimo do Gen. João Figueredo. É menor. Para
indicadores do custo de vida, a Nova República começou usando o IPC, depois o
IPC restrito. Depois, ao invés da Fundação Getúlio Vargas, passou a utilizar o
do IBGE. E, hoje, utiliza o INPC. Sabem V. Ex.as quem bolou o INPC?
Eu não estou discutindo mérito, só estou citando fatos. O Índice Nacional de
Preços ao Consumidor é uma idéia do ex-Ministro Delfim Netto. Levou dois anos e
a Nova República voltou ao mesmo índice. Quem estava com a razão? O ex-Ministro
Delfim Netto, quando instituiu o INPC, ou o Ministro Dilson Funaro e o Ministro
João Sayad do PMDB que, hoje, voltam ao INPC?
São dúvidas que eu tenho certeza de que a população brasileira vai
aprofundar para tirá-las no momento oportuno. E este momento oportuno será o
momento do encontro com as urnas.
Antes de concluir, quero deixar bem clara a minha posição quanto a
Assembléia Nacional Constituinte. Na verdade, se quis fazer, no País, um clima
para não se ter uma nova Constituição. O que se quis fazer foi inventar uma
soberania para a Constituição se transformar ao invés do Órgão de fazer uma
nova Constituição, no Órgão que fosse debater os problemas diários da Nação, sem
a preocupação de fazer uma nova Constituição. Foi um erro que, felizmente, a
maioria do Congresso Nacional se deu conta. E acho que, agora, com o Regimento
Interno aprovado, se poderá fazer uma Constituição. Agora, se esta Constituição
não sair como a Constituição que todos nós queremos, se sair uma má
Constituição, não culpem o Regimento Interno, não culpem a atual Constituição.
Ela será boa ou será ruim na exata medida em que cada um dos quinhentos e
poucos Constituintes que lá estão depositarem o seu voto. E eu digo isto, Sr.
Presidente, porque sei que muita gente já vai sair dizendo que a Constituição
será ruim pelo Regimento Interno, já tentando se escusar da responsabilidade,
mas ela deverá ser cobrada, quando da votação, em Plenário, do texto final da
Constituição. Aí sim, não será por culpa do Regimento Interno. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, pensei que ia ouvir um discurso de oposição à situação atual da
parte do Ver. Hermes Dutra, mas acabei ouvindo um discurso de apologia à
ditadura de 20 anos atrás. Aliás, acho que ficaria até difícil ao Ver. Hermes
Dutra atacar a situação de agora e atacar também a outra, porque a coisa está
realmente tão parecida que fica complicadíssimo.
Mas quero me ocupar do assunto referente à remuneração dos funcionários
públicos municipais. O PDT e o Prefeito Alceu Collares têm formalmente feito
oposição à Nova República. Agora, quando chega a hora da prática, ou se esconde
atrás dela, dos desmandos e incoerências da Nova República, ou simplesmente faz
pior do que ela. No episódio das tarifas de ônibus, eu tive ainda a
oportunidade de trazer aqui, em Plenário, a nossa posição a respeito do que é,
para mim, a incoerência da SMT e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que
simplesmente adotou o índice da Nova República, sem se preocupar em verificar
se este índice era verdadeiro, era válido para Porto Alegre. E vejam que, aqui,
eu estou levantando uma questão que é bem mais ampla. Quando digo que este
índice poderia ou não ser válido para Porto Alegre, eu quero dizer com isto que
ele poderia, tal como foi aplicado, ter prejudicado o trabalhador, e até,
eventualmente, o empresário, porque, na verdade, a Prefeitura de Porto Alegre
não fez nenhum cálculo, não enviou nenhum elemento comprobatório de que o
aumento deveria ser naquele índice proposto no Ministério da Nova República.
Simplesmente se escondeu atrás da Nova República e copiou, repetiu.
A situação, no entanto, com o funcionalismo público municipal é mais
grave, porque é pior do que faz a Nova República. Se a Nova República vem
extorquindo, diminuindo o salário do trabalhador brasileiro, a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre vem roubando do funcionalismo público municipal.
Basta ver a proposta que o Sr. Prefeito está a apresentar. Aliás, já é a
terceira, quarta, quinta ou sexta proposta. Já é característica da
administração atual a insegurança na proposta. Propõe uma coisa, muda de
opinião, no dia seguinte anuncia outra, mais adiante já tem um terceiro. Nós
começamos com 25%, subimos para 27%, chegamos em 30% e quando os funcionários
públicos foram à praça pública chegamos a 38% e ontem voltamos para 37%. É o
que os jornais dizem hoje. Como o Projeto ainda vai ser enviado à Casa, periga
baixar, periga mudar de novo, mas, como há uma greve em vista, periga aumentar.
E não vai me surpreender nada se, na hora da votação, o Líder do PDT tiver que
retirar aquela proposta e fazer uma outra Emenda. Tomara que para mais, porque
terá o meu voto imediato. Agora, fora dos 40%, que é o mínimo e são os dois
gatilhos disparados e fora do índice básico de salários gerais de 70%, eu acho
que, realmente, não dá para começar a conversar.
E por isso, ao registrar a Assembléia dos Srs. Funcionários Municipais,
no dia de ontem, eu quero não apenas dar o meu apoio a esta assembléia como,
efetivamente, me colocar à disposição não só com as palavras, mas com a ação
que o PT sempre desenvolveu. O estado de greve em que se acha o funcionalismo
municipal desde o dia 19 de fevereiro sem dúvida nenhuma já alcançou algum
resultado. Subimos um pouco na proposta. Estamos em 37%. Vejam: é um pouco mais
que a metade do pedido feito pelo funcionalismo. O mais grave, no entanto, é
que há um desrespeito objetivo, senão à formalidade da Lei, sem dúvida nenhuma,
à justiça da Lei, que deveria aplicar o aumento a partir de 1º de janeiro, os
seus 20% iniciais. A partir do dia 20 de fevereiro, nos seus 20% seguintes, e
mais ou menos por esta época nos índices de 70%, em relação aos demais
salários, não vinculados a salário-mínio. Isso para mantermos, efetivamente,
ganhos historicamente adquiridos no movimento de luta da classe municipária,
perdidos em apenas um ano da Administração do PDT, porque é a Matemática que
nos mostra, de maneira insofismável – não trata de discursa político, se trata
de um cálculo matemático – que em um ano de Administração do PDT, ao contrário
das pessoas das promessas da campanha, o funcionalismo público municipal de
Porto Alegre perdeu as escassas melhorias salariais que havia adquirido, com a
pressão da classe, inclusive com a participação desta Casa e de Lideranças de
Vereadores do PDT, nos últimos anos da Administração João Dib. As decisões
tiradas de ontem na assembléia, a primeira das quais, a greve por tempo
indeterminado a partir do dia 18 de março, me parece merecerem duas
considerações: o nosso apoio absoluto à greve, sem nenhum sofisma. Entendo que
a greve é um direito legítimo do trabalhador. E por ter curiosidade de ouvir do
PDT negar isso hoje em dia. Em segundo lugar, uma preocupação pessoal de quem
um dia já participou de um movimento grave como foi aquele dos funcionários da
Empresa Jornalística Caldas Júnior, em 1984. Não acho que a greve por tempo
indeterminado seja, num primeiro momento, a melhor solução. É uma avaliação
minha, pessoal. Numa greve por tempo indeterminado, a minha pergunta é se o
movimento terá forças para sustentar essa indeterminação de prazo. Mas, enfim, a
assembléia decidiu e a nós cabe respeitar a assembléia: vamos apoia-la, mas
alerto às lideranças dos funcionários públicos municipais de que partir logo
para uma greve por prazo indeterminado é jogar uma carta perigosa que pode se
voltar contra o funcionalismo na medida em que talvez a AMPA não tenha feito a
mobilização necessária, até o momento, da categoria como tal. Então, esta é a
preocupação que tenho e que expresso com absoluta clareza e respeito ao comando
de greve a partir do dia 18, deixando claro que vamos apoiar este movimento
também com a ação concreta, chamando a atenção
do Sr. Prefeito Municipal, de que, se o erário tem problemas, o
funcionário público tem mais, e o funcionário público descontente trabalha mal,
atende mal à população e fará com que a Prefeitura tenha prejuízos maiores.
O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Ex.ª é um homem de sensibilidade, mas não se pode
dar o que não se tem. Ouço embevecido os discursos, e parece que o PT resolve
tudo com a palavra. E em Fortaleza?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Por que V. Ex.ª acha que a
Prefeitura de Fortaleza teve problemas com o PT? Exatamente porque o PT mantém
coerência. Se a Prefeitura não manteve, o problema é dela. E nós vamos ter a
mesma oposição à Prefeita de Fortaleza, sem nenhum problema, e é isso que o
partido fez em Fortaleza: nós criamos uma situação de fato e uma discussão de
fato com a Sr.ª Prefeitura Municipal de Fortaleza exatamente porque ela não
cumpriu com a sua parte.
Não se trata de discurso, Ver. Kenny Braga, até hoje porque, numa outra
experiência concreta, que foi a experiência da Grande São Paulo, de Diadema, se
cumpriu a promessa de campanha e o funcionalismo público de Diadema tem, hoje,
um dos salários – proporcionalmente aos do ABC – mais altos. Agora, em
Fortaleza não foi cumprida a promessa. V. Ex.ª tem razão, e, por isso, o PT se
opôs e, por isso, nós temos, hoje, uma situação de crise em Fortaleza, de uma
oposição do partido, de uma situação de critica à Sr.ª Prefeita, ainda que,
Ver. Kenny Braga, se deva contextualizar a situação lembrando que a Prefeitura
de Fortaleza tem sofrido uma perseguição implacável do Governo do Estado do
Ceará e que espero que mude agora, com o novo Governador, e do Governo Federal,
que não deu nenhuma verba. A exemplo do que fez, aliás, com o Governador do Rio
de Janeiro, Leonel Brizola, que não tem escondido que enfrentou problemas
gravíssimos de perseguição do Governo Federal, o que lhe dificultou muito a
administração. Mas não justifica, Vereador, como não justificaram, inclusive,
as resistências do Governador Brizola a certos aumentos de certos setores do
funcionalismo carioca, que foram à greve e que conseguiram, na sua mobilização,
aquilo que queriam. Então, me parece, e eu concordo com a intervenção e lhe
agradeço: a posição da Prefeitura de Fortaleza não se justifica e não terá o
nosso apoio. Porém, não se justifica, Ver. Kenny Braga, que esta Casa tenha
aprovado um aumento significativo para os Srs. Secretários e outras autoridades
do primeiro escalão. Então, vamos repartir um pouquinho mais. Era isso.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Por transposições de tempo
que faz com o Ver. Cleom Guatimozim, está com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
quando se trata da coisa pública, quando se trata do interesse da opinião
pública, nós nos colocamos até acima dos partidos políticos. Eu, na condição de
membro do Diretório Regional do PMDB e na condição de Líder da Bancada na CPMA,
desejo registrar a minha inconformidade com o que está ocorrendo na área da
Previdência Social, aqui, no Rio Grande do Sul.
Faço esse registro profundamente constrangido. Ele traz aos Anais da
Casa o que está ocorrendo exatamente com a Superintendência do INAMPS, com a
Secretaria Regional do Planejamento, com o Grupo Hospitalar Conceição e com o
Hospital Presidente Vargas. Não posso silenciar quando a Imprensa registra
denúncia de falsificação de assinatura, de preenchimento irregular de
formulários de um hospital por pessoas estranhas a esse hospital, ligadas à
Secretaria Regional do Planejamento do INAMPS. Diz mais a matéria, e diz o
Diretor do Hospital Presidente Vargas: “Diante de tantas irregularidades, não
pude silenciar”.
Denuncia o recobrimento de tubulação de ar quente, sem que exista, no
Hospital Presidente Vargas, ar quente. Denuncia obras de reforma no terraço e
nas dependências do quanto andar do Bloco B sem que tais compartimentos
existam. Denuncia o preenchimento desta documentação pelo órgão do INAPS. A partir
de agora deve o Sr. Superintendente do INAMPS esclarecimentos cabais,
definitivos e sérios sobre estas irregularidades.
Aliás, Sr. Presidente, o Sr. Superintendente do INAMPS, Dr. Osmar
Terra, deve à população explicações esclarecedoras das irregularidades, do
grande rol de irregularidades denunciadas no Grupo Conceição. Não foram dadas
as explicações para a opinião pública de páginas e páginas de jornais,
divulgando uma série de irregularidades. Afastados que foram os diretores do
Grupo Conceição, parece-me que tais irregularidades continuaram sem serem
esclarecidas. Auditores vêm examinar as denúncias para a notícia na imprensa.
Mas auditores vieram, naquela oportunidade, também, examinar as denúncias. E
quais as respostas?
Sr. Presidente, pertenço a um partido político que vai assumir o
Governo do Estado, daqui a poucas horas. Não posso, em hipótese alguma, sob
qualquer pretexto, silenciar, quando no meu partido, quando integrantes do meu
partido, quando pessoas indicadas pelo meu partido, ou por pessoas, ou por
lideranças do meu partido estejam envolvidos em noticiários de fraude, de
falsificação e estas pessoas apenas dizem que isto aí é uma tentativa de
tumultuar a administração do INAMPS. Não, eu acho que um orçamento de oito
milhões para obras fantasmas, para obras em dependências que não existem no
Hospital Presidente Vargas, para equipamentos que não existem lá, isto não é
tumultuar, isto é muito grave.
Daqui desta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço um apelo à
Direção do meu partido, ao Ministro da Previdência, para que afaste o
Superintendente do INAMPS imediatamente e que se restaure a dignidade
administrativa no órgão de assistência do trabalhador brasileiro. Eu entendo
que a Previdência Social deve ser a menina dos olhos do Governo da Nova
República. Não pode o trabalhador ter, no suor do seu trabalho, o desconto
necessário, feito de maneira coercitiva, e, tentando falsificar assinaturas,
aplicar-se 8 milhões de cruzados em obras que não existem. Isto é muito grave.
O meu pedido de afastamento do Superintendente do INAMPS fica aqui
registrado, até como desagravo às coisas sérias que a Nova República faz, o
esforço que ela faz para redemocratizar este País e moralizar a coisa pública.
Não vou participar, não vou me perfilar entre aqueles que dão a desculpa de que
os fatos estão sendo apurados. Não! Os fatos já tinham que ter sido apurados.
Não posso acreditar que o Dr. Osmar Terra, depois de tantas irregularidades
denunciadas, venha a dizer que o Hospital Presidente Vargas consegue fazer o
parto mais caro do Brasil e dizer que o Hospital Presidente Vargas possui um
dos piores desempenhos em relação aos demais hospitais da previdência. E por
que o Superintendente não agilizou o Presidente Vargas e por que S. Sa. não fez
com que esse hospital operasse melhor? Dupla irresponsabilidade: saber que o
hospital não tinha bom desempenho e não providenciar no sentido de agilizar. O
hospital não é um órgão particular do Dr. Osmar Terra nem da sua direção.
Aquele é um órgão dos trabalhadores brasileiros. Não vou aceitar. A direção
regional do meu partido vai receber um telex desse Vereador pedindo o
afastamento dos envolvidos em fraudes, corrupção e qualquer denúncia neste
sentido, da administração pública, para que, de uma vez por todas, se retire da
coisa pública quem não tem a idoneidade para tratar da coisa pública.
O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero-me congratular com V. Ex.ª pelo tom tão
corajoso de seu pronunciamento. É, realmente, um discurso que se faz acima de
partido, porque o PMDB não pode ser excluído da responsabilidade de seus atos.
Essas coisas acontecem porque se estabeleceu no País uma espécie de condomínio
entre o PMDB e o PFL e não se sabe, exatamente, quem é responsável pela
política nacional. Na verdade, há graves defeitos da coisa pública que não
foram superados. É uma sucessão infinita de escândalos na administração da
Previdência Social e não se chega nunca à punição dos responsáveis. V. Ex.ª
toca no aspecto de que é preciso responsabilizar aquelas pessoas envolvidas em
falcatruas e desvios que ocorrem na Previdência Social.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Serei muito breve, Ver. Clóvis Brum. Eu queria me
permitir, antecipando até uma outra discussão, que em seu telegrama as
lideranças do PMDB incluam, também, o protesto da inclusão do Exército e da
Marinha no episódio da greve dos marítimos e petroleiros. Parece-me que nós
retornamos ao período lamentável da Velha República, da intervenção das armas
dentro de um movimento que é eminentemente social.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu agradeço os dois apartes
e devo dizer que o início do meu pronunciamento seria exatamente este.
Segurança interna é, para mim, obrigação das Secretarias de Segurança dos
Estados. O Exército Nacional tem uma missão específica, que é nos defender das
invasões estrangeiras. Não vi com simpatia a presença de tropas no movimento
reivindicatório de trabalhadores. Deverá a Ver.ª Jussara Cony falar sobre esse
assunto. Por isso, nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, deixo aqui a minha
preocupação, no sentido de que a ordem interna deva ser mantida pelos
organismos de segurança das Secretarias Estaduais da Secretaria Pública.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que espero que o INAMPS, que o
Ministério da Previdência tenha um pouco mais de respeito pelo trabalhador que,
com muito sacrifício, paga a sua contribuição e assiste, horrorizado, sem poder
fazer nada, tantas irregularidades e denúncias, sem punição de ninguém. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é
o Ver. Cleom Guatimozim, que cede o seu tempo ao Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, este episódio que se lê nos jornais, de que as tropas do Exército
ocupam as refinarias, vem provar, mais uma vez, a capacidade e a competência
das Forças Armadas brasileiras de participarem dos momentos cruciais na solução
dos problemas da Nação, nos problemas do País.
Eu, como ex-integrante do Exército brasileiro, discordo do Ver. Clóvis
Brum quando diz que as Forças Armadas têm apenas que manter a segurança
externa. É constitucional que também deve manter a segurança interna no País. E
ao lado das Forças Armadas, as Polícias Militares também estão a participar ativamente,
a pedido da Presidência da República, da segurança das refinarias. E eu
estranho que se critique, porque o PMDB – que tem direita, tem centro, esquerda
festiva, esquerda rosa-choque (nunca vermelha; o máximo que chega é a uma
rosinha desbotada) – está a criticar só por criticar. Mostra perfeitamente o
desentrosamento do Governo e do Partido.
É importante que se diga mais uma vez: quando é necessário, as Forças
Armadas são chamadas e participam, efetivamente, para assegurar o livre
funcionamento das refinarias, nesse caso, e também a Marinha descarregando os
navios que estão a precisar de que os funcionários dos portos voltem ao
trabalho. E, quando isto não é feito, as Forças Armadas são chamadas para, mais
uma vez, auxiliar nos seus problemas. A competência de alguns civis não
consegue superar os problemas. Apelam para as Forças Armadas para
solucioná-los. E o ex-integrante modesto das Forças Armadas achou que os
companheiros, como Clóvis Brum e outros, devem estar contentes por verem os
seus camaradas participando ativamente das soluções dos problemas do País.
O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Seu discursa é precioso, e as cabeças pensantes já se
aperceberam de que não existe nenhuma diferença entre a Nova e a Velha
República. Agora, o Sarney chama o Leônidas. São os mesmos procedimentos
autoritários, conservadores, que tentam, de todas as maneiras, impedir o desenvolvimento das forças
sociais neste País, Vereador. Então, V. Ex.ª está dando uma contribuição aqui,
nesta manhã. Alguns parlamentares do PMDB insistem em ignorar isso de que não
existe diferença substancial entre o Sarney e o Figueiredo e, cometendo esse
erro, eles ajudam a atrasar o desenvolvimento das forças sociais deste País.
Muito obrigado pela generosa contribuição que V. Ex.ª está dando, inclusive,
para o esclarecimento de algumas cabeças deste Plenário. Muito obrigado.
O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato a V. Ex.ª e eu
diria mais, Ver. Kenny Braga: as Forças Armadas é que permanecem as mesmas, só
tomam posições quando são solicitadas. Compreendo as determinações superiores
como sempre têm feito as Forças Armadas deste País, que são, seguramente, as
Forças Armadas mais bem preparadas e de moral mais elevada que existe, a meu
ver, em todo o mundo.
O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jorge Goularte, vamos, definitivamente,
estabelecer o seguinte: quase todos aqueles que prestaram o serviço militar são
seus ex-colegas. Só que se estabelece uma diferença substancial pois V. Ex.ª
percebe dos cofres do Ministério do Exército. Este Vereador não percebe
absolutamente nada, muito pelo contrário, foi até proibido, pôr determinação do
Sr. Comandante do III Exército – o que espero que tenha sido revogado pela Nova
República – o ingresso deste cidadão nas dependências e unidades do âmbito do
III Exército. Enquanto V. Ex.ª recebida diplomas de honra ao mérito e medalhas,
este Vereador não pode receber seu certificado de reservista, de I Categoria,
no pátio do quartel e o recebeu em plena Rua Luís Afonso, por estar proibido de
entrar nos quartéis. Aliás, devo dizer-lhe que essa proibição foi na República
Velha, ato que muito me honrou. Só espero que o novo comandante revogue essa
decisão, se ainda não foi revogada.
O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato a V. Ex.ª.
Solidarizo-me com V. Ex.ª, dizendo que foi extremamente válida a vossa
experiência. V. Ex.ª, como vítima, teve uma votação muito boa, a qual não teve
este Vereador. Acho que V. Ex.ª pegou um ângulo e eu saio por outro ângulo.
Acho que V. Ex.ª foi muito ajudado. Foi auxiliado enormemente porque as Forças
Armadas, V. Ex.ª sabe muito bem, não permitem que se faça propaganda política
dentro dos quartéis e, por isso, V. Ex.ª tinha justificativa para não
comparecer nos quartéis, ao ser impedido de entrar nos quartéis, ao passo que
meus ex-colegas me criticavam porque eu lá não ia, desconhecendo alguns deles
que, legalmente, regimentalmente eu não poderia fazê-lo.
Por isso, Ver. Clóvis Brum, devo dizer, agora – até é bom que se
esclareça – que concorri como militar fardado e tive apenas o direito que a lei
me dava. E V. Ex.ª sabe muito bem que o militar, concorrendo às eleições,
assumindo um cargo eletivo, não pode retornar à Força, o que acontece também
nesta Casa com o Ver. Wilson Santos no âmbito da Brigada Militar aqui do nosso
Estado. Por isso, Ver. Clóvis Brum, é preciso que se entenda que as Forças
Armadas deste País continuam as mesmas, com a capacidade igual, auxiliando este
País nas horas necessárias, dando a segurança que o Governo atual necessita
para solucionar os graves problemas de greve que estão ocorrendo neste País.
Cumprimento as Forças Armadas do meu País pela capacidade que tem de
resolver, não só dando segurança externa à Nação mas, também, participando
ativamente da segurança interna das instituições essenciais e necessárias ao
funcionamento pleno deste País.
Não vejo e nunca vi as Forças Armadas com estes olhos críticos de
algumas esquerdas festivas, que não chegam nem a rosa-choque. Hoje são um
rosinha desbotado, num País onde já existe PCB, PC do B e outras esquerdas
menos votadas. Eu diria que só banca o rosa-choque em partido de
centro-esquerda quem quer, quem não tem coragem de assumir uma posição mais
vermelha. Então, fica no rosa-choque desbotado que não chega a dar uma
coloração no sentido das esquerdas neste País. É como se diz o Prestes: “hoje
em dia não há mais esquerda no Brasil”. Está tudo muito mais mudado e as
situações estão muito diferentes da época em que o Prestes pensava, de maneira
marxista, em modificar o regime brasileiro.
Eu cumprimento as Forças Armadas do meu País por, mais uma vez, estar
auxiliando passivamente, sem agressões, a resolverem os problemas do Brasil. E
isto continua em todas as Repúblicas, nas passadas, nas velhas, nas novas e nas
novíssimas que virão. Quem viver verá. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
O próximo orador inscrito é o Ver. Frederico Barbosa, que cede o seu tempo à
Ver.ª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, o assunto que nos traz hoje a esta tribuna não poderia deixar de
ser o já abordado, naturalmente que pelas posturas ideológicas e os
comprometimentos de formas diferentes, por diversos Vereadores nesta Casa.
Entendemos e serve para caracterizar o momento em que vivemos em nosso País.
São para nós fatos estarrecedores, que, após tanta luta de nosso povo por
democracia, por liberdade, por condições dignas de vida, não deveriam estar
acontecendo na Nação brasileira. Estou-me referindo ao aparato militar montado
pelas Forças Armadas para combater as justas e oportunas reivindicações de
trabalhadores brasileiros. Até ontem, os trabalhadores marítimos e, a partir de
ontem, também os petroleiros.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, com todo o respeito, gostaria que
V. Ex.ª me incluísse em seu discurso e na posição que V. Ex.ª está expressando.
A SRA. JUSSARA CONY: Nós agradecemos a confiança
do Ver. Antonio Hohlfeldt, que aproxima exatamente aqueles que têm compromisso
na resolução dos verdadeiros problemas do nosso País, que não passam pela
intromissão, nós temos certeza, das Forças Armadas desta Nação. Senão vejamos;
os marítimos estão proibidos de sair dos navios. Isso caracteriza prisão. Está
suspenso o fornecimento de alimentos, de água potável, as linhas telefônicas
estão cortadas. A Marinha de Guerra ocupou todos os portos na Nação brasileira.
Os familiares estão impedidos de ter contato com os grevistas; a imprensa está proibida
de entrar ou mesmo de se aproximar dos navios até o ponto de serem canceladas
as credenciais da imprensa, caracterizando a impossibilidade do povo brasileiro
de ser informado dos fatos. Em Santos, o contratorpedeiro da Marinha
brasileira, Piauí, se coloca de forma ameaçadora perante os trabalhadores.
Realmente, são fatos estarrecedores, como há um bom tempo não estavam
acontecendo em nosso País.
Ontem, as tropas do Exército ocuparam, por determinação do Presidente
da República, as refinarias da Petrobrás em todo o País, para impedir a
“operação permanência”, que é uma vigília reivindicatória do Sindicato dos
Petroleiros em todo o País. Aí também está proibido o acesso da imprensa.
Recebemos informações há pouco da diretoria do Sindicato, a respeito,
inclusive, de um problema de segurança interna. Na refinaria Alberto
Pasqualini, o Exército ocupa todas as instalações, não respeitando as áreas de
segurança interna, circulando com carros em locais proibidos, comprometendo a
segurança da refinaria. Realmente, são fatos estarrecedores que, pela luta do
povo brasileiro, não poderíamos mais estar assistindo em nosso País. Os
trabalhadores, em movimentos pacíficos e ordeiros, lutam por seus direitos. São
tratados como criminosos, exatamente quando temos em curso os trabalhos da
Assembléia Nacional Constituinte, pela qual o povo lutou e que quer soberana.
Está prejudicada a soberania da Assembléia Nacional Constituinte neste momento.
Mas, de outra feita, vamos analisar os dois pesos e as duas medidas que
temos hoje nesta Nação. Os postos de gasolina fizeram “lock out” e o governo
não tomou nenhuma medida. O “lock out” foi para ampliar exatamente a sua margem
de lucro: 70% de aumento em relação ao álcool e de 100% em relação ao diesel e
ao querosene. Os fazendeiros, durante todo esse tempo, inclusive desde a
instituição do Plano Cruzado I, esconderam a carne e ficaram na mesma. A UDR
fez uma manifestação agressiva à Nação brasileira em Brasília e não se
colocaram as Forças Armadas para combater os latifundiários. E mais – e esta
Casa tem sido palco de intensas discussões e de um trabalho sério em relação a
este assunto – a indústria farmacêutica, cujo monopólio é detido pelas
multinacionais, sonegou matéria-prima e medicamentos e continua sonegando à
Nação brasileira, atingindo a sua segurança e a sua soberania, e nenhuma medida
foi tomada pelo Governo. Aliás, foi tomada sim: o Governo concedeu às
multinacionais o aumento que elas impuseram, através do boicote feito, através
do poder político e econômico que elas detêm, porque detêm o monopólio,
ameaçando a saúde e a própria vida dos brasileiros. E não se encontram
medicamentos nas farmácias, apesar do aumento.
Os agiotas internacionais levaram do nosso País, nos últimos cinco
anos, 56 bilhões de dólares. Nossa soberania foi hipotecada nos 21 anos de
regime militar. Lamento que o Ver. Hermes Dutra não esteja aqui. E em nenhum
momento esta Vereadora subiu a esta Tribuna, porque estaria extremamente
equivocada, para defender apenas uma moratória, mas sim a suspensão do
pagamento da divida externa com auditoria, até que esta Nação se pronuncie.
Porque em nenhum momento esta divida foi contraída pelo povo brasileiro ou
beneficiou esta Nação. E onde estavam as Forças Armadas na defesa da segurança
e da soberania nacional? Exatamente, dois pesos e duas medidas. O que mais nos
preocupa é, exatamente, a cedência cada vez maior do Governo ao imperialismo,
ao latifúndio, aos monopólios. Cada vez mais o militarismo, que o povo quis
sepultar na luta brava contra o regime militar, na gloriosa campanha das
diretas, o militarismo mostra sua permanência no nosso Pais. O Governo trai os
seus compromissos e investe contra o povo. Perde a sua popularidade e
incentiva, exatamente por isso, quem sabe, o militarismo.
Sra. Presidente e Srs. Vereadores, há muita luta pela frente. Há que se
incentivar a participação popular para influir no processo da Assembléia
Nacional Constituinte; para nós não depende do voto dos constituintes eleitos,
mas sim da participação do povo, porque nela há extrema necessidade e os fatos
ai estão para nos comprovar isso, é preciso definir, de uma vez por todas, esta
Nação, que tem que ser soberana, o verdadeiro papel da Forças Armadas, que é,
no nosso entender, e dizemos mais uma vez desta tribuna, no compromisso público
que sempre assumimos com a luta do nosso povo, de defender, sim, as fronteiras
e o País das agressões externas do imperialismo. E não de ser e o que tem sido
e continua sendo, no nosso entender, para vergonha Nacional, de se imiscuir na
vida política da Nação brasileira como guarda pretoriana dos interesses de
minorias privilegiadas que detêm o poder neste País. O verdadeiro papel das
Forças Armadas é o de defender dos ataques externos. Só podemos ter governo,
neste País, eleito pelo voto popular, e caminhamos para isso e, com a luta do
nosso povo, vamos conquistar. Não podemos mais ter governos de olhos voltados
para as Forças Armadas e pelo entrequismo com elas sempre compactuaram da Nação
brasileira ao imperialismo.
Vamos conquistar, nesta Constituinte, os direitos pelos quais os
trabalhadores e o povo têm sempre lutado. A forma mais elevada de luta dos
trabalhadores, o direito de greve, o direito de liberdade e democracia mais uma
vez ameaçada a mando do Presidente da República, colocando o Exército para
reprimir trabalhadores e garantir o direito nos interesses de minoria
privilegiada.
Portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, o nosso apoio à luta dos
trabalhadores marítimos e dos petroleiros e o nosso repúdio à atitude do
Governo, que permite e incentiva a que as Forças Armadas estejam, para a
vergonha nacional, não a serviço da defesa da Pátria, mas, sim, de prontidão
para reprimir trabalhadores que, com sua participação, constróem a Nação
Brasileira. O que desestabiliza uma Nação é exatamente isso, não as justas
reivindicações do povo brasileiro. Ao reafirmar o nosso repúdio, nós nos
colocamos ao lado dos trabalhadores e da necessidade, mais uma vez, de que
tenhamos a intensa participação do povo, porque é decisivo definir, no processo
da Assembléia Nacional Constituinte, o verdadeiro papel das Forças Armadas. E
essa direção não é dos constituintes eleitos, mas sim do povo brasileiro que,
nas ruas, vai continuar a sua luta por democracia e por liberdade.
Lamento, Srs. Vereadores. Nosso tempo terminou e a Mesa já nos avisa.
Ficaremos impossibilitados de dar o aparte ao Ver. Jorge Goularte, que, aliás,
já teve tempo de colocar a sua postura ideológica e política aqui nesta
tribuna. E ao Ver. Antonio Hohlfeldt que, com muito orgulho para nós, se coloca
também ao lado do nosso posicionamento. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: A Mesa gostaria de fazer
uma comunicação ao Srs. Vereadores, por instrução do Sr. Presidente. A Sessão
de domingo, dia 15 de março, abertura oficial da Legislatura, irá realizar-se
às 9h30min.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Tempo de Liderança com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Apenas em complementação ao discurso da Ver.ª Jussara Cony, é bom
que se lembre que são estas pressões a que estamos assistindo, do Exército e da
Marinha, que considero pressões à Constituinte. Estas atitudes desta semana,
que justificam a proposta que o PT assina – e me parece que o PC do B também –
de se eliminar os três Ministérios e se criar apenas o Ministério da Defesa,
projeto que neste momento está sendo implementado no Peru, através do seu
presidente e, evidentemente, com a resistência dos ministros militares, mas me
parece que é uma medida fundamental para a democracia no Brasil. Com a extinção
dos ministérios armados e a criação de um Ministério de Defesa, aí vamos acabar
com este tipo de pressão, pois não tenho dúvida de que é uma pressão das Armas
sobre a Constituinte. Por outro lado, é bom lembrar o que fazem as Armas hoje,
a defesa de quem assume hoje as Armas, quando aqueles mesmos senhores que
participaram dos escândalos da SUFRAMA, ao final da administração João
Figueiredo e que resultou no suicídio de um deles – envergonhado ou não, é uma
pergunta que talvez a História responda. São os mesmos armadores, são os mesmos
empresários que pagam salários de miséria ao trabalhador marítimo, que são
protegidos pelas Armas. Curioso: o Exército vem do povo, mas não protege o
povo.
Queria fazer um registro aqui, e pretendo, imediatamente, me comunicar
com o Secretário Nereu D’Ávila. Recebi uma queixa, por telefone, da Sr.ª Eni
Ferreira de Almeida: ontem à tarde, fiscais da SMIC, ao que parece com a
presença do próprio Secretário Nereu D’ Ávila, compareceram no Bairro do Lami,
Ver. Frederico Barbosa, no local onde estavam colocadas as tendas, na Av. Beira
Rio, sobretudo na área chamada do Bar Redondo, ali pela altura do nº 600, e
praticamente depredaram as tendas, segundo o relato da Sr.ª Eni Ferreira de Almeida,
que é uma das pessoas atingidas.
Eu tenho tido cuidado na minha posição em relação aos camelôs no centro
da Cidade, porque acho que é um problema muito delicado. Não tenho nenhuma
posição final, nem de apoio às medidas do Secretário Nereu D’Ávila, nem em
defesa do Sindicato, até porque acho que temos que discutir muito o papel desse
Sindicato, que tem sido, também, explorador da sua própria classe. O Sr.
Antônio Silva, de minha parte, não merece a menor confiança. Esta é uma posição
muito clara minha e que não envolve as pessoas. E quanto aos problemas sociais,
nós temos que encarar e defender. Enquanto problema social me preocupa a
questão dos camelôs e ambulantes, porém, ao mesmo tempo, reconheço que é
necessário um mínimo de ordem, até porque os dados que levantamos na Comissão
de Inquérito, presidida pelo Ver. Luiz Braz, nos evidencia que se usa a
estrutura do comércio ambulante para outras coisas que não comércio ambulante,
ao menos não dos produtos previstos. Se usa até para outros produtos serem comercializados,
inclusive tóxico, roubo, que é feito através dos pivetes, que desovam a
mercadoria em meio a boa parte dessas bancas. Então, o problema me parece
complexo. Agora, a SMIC chegar na beira da praia, sem aviso prévio, sem nenhuma
discussão, sem nenhum debate com os proprietários e simplesmente passar
destruindo essas tendas, parece-me um comportamento em desacordo com os
comportamentos de até então do Secretário Nereu D’Ávila, nosso companheiro
Vereador.
Se verdade a versão da D. Eni Ferreira de Almeida, uma das
proprietárias atingidas, da Av. Beira Rio, 601, que está disposta a trazer
publicamente a denúncia, evidentemente deveremos tomar as providências
cabíveis. Acho que um Secretário se faz respeitar quando respeita o direito dos
outros, antes de qualquer coisa. Se ele quer fechar as bancas, que faça um
debate público, democrático, como os proprietários e apresente as
justificativas para tomar tais providências. Agora depredar, destruir, na
expressão usada pela D. Eni, parece-me que são atitudes não aceitas, de maneira
alguma, até porque há capital empatado. Então, temos de discutir o problema.
Pretendo, a partir de agora, fazer o contato com o Secretário. Ainda
não o encontrei na SMIC, para ouvir a Secretaria. Só espero que o problema não
se seja briga interna do PDT, porque daí, realmente, a coisa ficará complicada.
Espero que não seja uma briga interna do PDT, entre Vereadores que tenham a
hegemonia da Zona Sul. Por enquanto, fica apenas o registro e a garantia à D.
Eni de que estamos efetuando a denúncia e vamos averiguá-la junto ao Secretário
Nereu D’Ávila. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Frederico Barbosa, em tempo que lhe cede a Ver.ª Gladis Mantelli.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, tenho feito um esforço muito grande nos últimos tempos,
principalmente nestes meses de verão, para tentar compreender a Administração
do Município de Porto Alegre. Neste ponto, inclusive, nesta tentativa tenho
conseguido vir menos à tribuna e, conseqüentemente, abordar menos assuntos
referentes à Administração Alceu Collares. Porém a insistência em alguns
equívocos da atual administração faz com que tenha que retornar para alguns
assuntos que venho debatendo há longo tempo e em que não tenho sido atendido.
Diga-se de passagem que não tenho sido atendido e parece que a Casa não tem
sido atendida, naquele elo que é público e notório que não existe entre o
Governo Mundial e esta Casa, que é um assessoramento político, se é que me é
permitido de fora, não querendo me intrometer no Executivo Municipal, analisar
aquilo que fere, em alguns momentos, o relacionamento efetivo entre alguns
Vereadores desta Casa e o Executivo Municipal. Há falta de uma coordenação
política, se é que estou bem informado, porque até agora não fui informado de
que exista alguém para falar como coordenador político do Governo Alceu
Collares. Pelo menos em todos os casos, em todos os debates que participei, não
vi, não ouvi e nem recebi nenhuma informação de que exista alguém para falar, a
não ser o próprio Prefeito, que certamente tem muita coisa para fazer e,
conseqüentemente, pode até falhar nesta coordenação.
Especificamente, hoje, gostaria de citar três exemplos. Estão falando,
em Porto Alegre, do projeto de modificação do Centro da Cidade, principalmente
da área da Praça da Alfândega e seus arredores. Em segundo lugar, sobre um
projeto grandioso que é em torno da Praça XV e da Praça Parobé. Diga-se de
passagem – e vejo atentamente o Ver. Kenny Braga – estou a cobrar, há um mês,
nesta tribuna, a oportunidade de que esta Casa receba dados mais concretos
sobre o episódio lançado da estação no subsolo da Praça Parobé.
Hoje leio em “Zero Hora” que os arquitetos conhecem o novo plano, que a
Função Pró-Memória vai conhecer, que a Coordenadoria do Patrimônio Histórico e
o Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural vai conhecer, que as entidades
vinculadas às empresas dos transportes coletivos vão conhecer, que a população
vai conhecer, e, mais adiante, diz o seguinte na terceira coluna do jornal:
“...finalmente, a Câmara vai conhecer”.
Vou dar o terceiro item. Hoje o Prefeito está em manchete nos jornais,
anunciando que mandará de volta à Casa o projeto dos Conselhos Comunitários e o
projeto das cem casas para a criança. Tenho sido procurado, e acredito que o
Ver. Aranha Filho e toda a Bancada do PFL, pela imprensa, para saber que
história é esta de um encontro entre o PDT e o PFL para aprovação dos projetos.
Se depender de mim, estou disposto a aprovar todos os projetos importantes para
a Cidade, segundo o meu enfoque. Agora, não estou disposto a ser procurado por
ninguém, depois de lançar os projetos a público. Se voltar cacoete, não terá o
apoio deste Vereador.
O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vejo na Administração do Prefeito Collares que apenas
se utiliza de velhas idéias com roupagem nova. Não vi absolutamente nada de
novo. Até a passarela de eventos municipais era solicitada por muita gente,
inclusive por este Vereador e outros, exatamente no mesmo local que hoje ocupa.
Na Praça Parobé, V. Ex.ª sabe que eu queria fazer um Mercado Modelo. E fui tão
criticado quando ali queria fazer o que hoje a Administração quer fazer!
Votamos nesta Casa um projeto de minha autoria sobre a Secretaria de
Fiscalização e o Prefeito não usa o Projeto votado, transformando-o em Lei, e
quer fazer a mesma coisa através de um departamento. O Centro permanece da
mesma forma. O que nós queríamos fazer e não pudemos é o que vai ser feito:
sanitários públicos, artesanato na praça, criar na Parobé um Mercado Modelo.
Absolutamente nada de novo, apenas muita conversa e pouca ação.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o seu aparte e sou
testemunha do Mercado Modelo, já que acompanho V. Ex.ª há muito tempo, o que também
defendi, para que ali pudesse ser colocado um verdadeiro mercado de frutas e
verduras e dei como exemplo o antigo Mercado Livre, que hoje foi desalojado,
para ficar lá a estação central do Trensurb. Mas o que me preocupa, como um dos
integrantes da Bancada do PFL, é que se mostre, se diga à população que estamos
aqui sempre disposto a examinar aquilo que há de bom para a população de Porto
Alegre. E se tenha sempre, mas sempre, Vereador, a oportunidade de ver as
coisas no sentido de mão única. Não há o passar de lado a lado. Os projetos já
estão lançados e eu pergunto agora, ao Ver. Kenny Braga: já há uma posição
firmada e agora se busca o apoio? Ou será que deve se deixar os 13 que, na
maior parte, não são 13, são 12 no máximo? Mas, em todo caso, não quero me
meter na bancada do governo. Mas será que é na hora da votação que vai buscar
então o diálogo não só com o PFL, mas com todas as bancadas? Eu, pessoalmente,
estou cansado de dizer, para não pecar por omissão e ninguém vai me pegar,
porque até sou chamado pelos companheiros da Ver. Kenny Braga de opositor
sistemático e contumaz, provavelmente por ter votado dois ou três projetos
contra e ter aprovado todos os outros. Mas acho que mostro, mais uma vez, o
problema que acontece, pedindo, há mais de 20 dias, pois já sei que estarei
escalado junto com todos os outros Vereadores para ser o último a receber a
idéia sobre o projeto da Praça Parobé. Diz aqui dia 17, e espero que seja deste
mês. Mesmo assim, sem querer ser mais que os outros, mas pedindo muito antes
que os outros, há mais de vinte dias, uma explicação técnica, e hipotecando
desta tribuna o meu apoio, se as explicações técnicas forem convincentes sobre
o verdadeiro rombo que tem que se fazer na Praça Parobé. E relembrei, da
tribuna, as fotos antigas que mostram que ali era um canal, onde o rio avançava
até a Praça XV e ali paravam os barcos. Só pedindo isso, já que a Câmara foi
escalada em último lugar, para conhecer o Projeto. Além disso, o da Praça da
Alfândega não se ouviu. Tudo bem, isto faz pelo menos com que minha consciência
exija que eu volte à tribuna a dizer: que esta Casa poderia ter um tratamento
não especial, mas igual a outras entidades, pelo Prefeito Municipal, até porque
na hora da aprovação dos projetos esta Casa é que vai votar. Mesmo que seja
inspirada por entidades da mais alta capacidade e representatividade, que estão
representando o povo, que no fundo deságuam nesta Casa com os trinta e três
representantes da população de Porto Alegre.
O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acho absolutamente indispensável que esta Casa tenha
conhecimento das matérias do interesse da população de Porto Alegre. Mas da
maneira como V. Ex.ª fala, a impressão é que a Administração Alceu Collares
está fechada para a curiosidade de V. Ex.ª e demais Vereadores, e não é assim.
O Executivo porto-alegrense está aberto para todas as solicitações e
curiosidades; não há nenhum interesse da Administração Alceu Collares em
esconder coisa alguma, ainda mais quando se trata de matéria de interesse da
população de Porto Alegre. V. Ex.ª sabe que o Executivo é aberto. V. Ex.ª sabe
que o Executivo é transparente. Mas V. Ex.ª faz um discurso transformando o
Executivo de Porto Alegre numa espécie de segredo máximo de Estado e não é isso
– a realidade não é essa.
Talvez V. Ex.ª tenha se dirigido às pessoas erradas. No momento em que
talvez V. Ex.ª se dirigir às pessoas certas, receberá todos os esclarecimentos
necessários, o que é uma reivindicação absolutamente justa de V. Ex.ª.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Vou encerrar. Só peço que me
permita responder aquilo que já respondi no meu pronunciamento desde o início.
Parece-me que a única pessoa certa para responder pelo Executivo é o próprio
Prefeito, eis que só consegui eco, e vou dizer aqui em alto e bom som, só
consegui eco, quando consegui falar com o Prefeito Municipal de Porto Alegre. E
aí, Ver. Kenny Braga, me parece, sem querer entrar no mérito, está faltando
realmente a coordenação política. Graças ao esforço do Líder da Bancada de V. Ex.ª,
a quem tenho que tecer as gentilezas, na oportunidade em que recebeu os apelos
deste Vereador e da Bancada do PFL, conseguiu, Ver. Cleom Guatimozim, V. Ex.ª
conseguiu fazer com que o eco desta tribuna chegasse até lá. Mas de lá para cá,
só falando com o Prefeito. Diga-se de passagem: quando se mostrou o erro ao
Prefeito, ele tentou corrigir. Por isso estou dizendo que mais uma vez estou
voltando à tribuna porque parece que o erro continua: não há ponderação
política ou não há alguém que mostre ao Prefeito, e quem sabe a Câmara poderia
ser ouvida já de início e poderiam ser aparadas algumas arestas que algumas
vezes se transformam em grandes problemas para a aprovação de projetos de
interesses da população de Porto Alegre.
Espero, com o meu pronunciamento, ter contribuído, mais uma vez, assim
como o Prefeito, há poucos dias atrás, me disse pelo próprio telefone: “Qual é
o problema que novamente estou eu a enfrentar?” O problema é que o diálogo deve
ser aberto com esta Casa, junto com as outras, mas não depois das outras
entidades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Com
a palavra, o Ver. Hermes Dutra. Ausente. Ver. Isaac Ainhorn. Ausente.
Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte em Comunicação de Líder.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, volto à tribuna porque foram feitas algumas colocações pela
Vereadora, que não sei se é ainda do PMDB ou do PC do B. Por que um partido que
está no governo, pelo menos tenta estar no governo, é o PMDB, e, nesta Casa,
sinto que está completamente órfão, porque o Líder da Bancada pede a demissão
do Superintendente do INAMPS e a Vereadora está a criticar o governo, as Forças
Armadas, e parece que quer a extinção das Forças Armadas. Ora, apenas quem não
defende a democracia é que pode achar que a democracia plena não pode conviver
com as Forças Armadas. Eu acho que pode. Eu acho que não há problema em que
tenhamos democracia plena e as Forças Armadas em pleno funcionamento. O que
queria a Vendedora? Que as Forças Armadas recebessem ordens superiores e não as
cumprissem? Que se rebelassem os militares? Afinal, o que é que se quer? Fazer
uma nova revolução? Aí é que está o problema.
Quando eu estava no PDS e dizia que sempre me considerei como
pertencente a um partido que pensava ser do Governo, mas que nunca esteve no
Governo, me criticavam, porque eu fazia críticas aos elementos do PDS. E agora,
quem defendem o PMDB? Afinal, quem é Governo? São essas incoerências que
precisam ser esclarecidas. Quem defende as Forças Armadas defende o povo
também. As Forças Armadas Brasileiras são oriundas do próprio povo. Os
militares deste País vêm de todas as camadas, especialmente das mais modestas.
Este Vereador é um exemplo claro disso: fui menino de vila popular, ingressei
no Exército Brasileiro, onde pude galgar aquilo que hoje sou, entrando com o
segundo ano do primário e chegando à Faculdade.
Então, não há por que criticar as Forças Armadas porque estão cumprindo
o seu dever. E eu repito: o que querem? Querem que não cumpram? Que se rebelem?
E eu nem entrei no mérito de greves e de grevistas. Eu apenas pergunto: afinal
quem é que vai defender o Governo? Onde estão os representantes legítimos do
PMDB nesta Casa?
O Líder pede a demissão do Superintendente indicado pelo Partido.
Quanto à Vereadora, acho que ainda é membro do PMDB, pois eu estou meio em
dúvida se é PC do B, PCB, PSB ou PT, mas que PMDB, me parece, que não é, porque
o PMDB está órfão nesta Casa em termos de defesa dos seus postulados e do
Governo enfim. Porque o PMDB, meu querido irmão, Ver. Luiz Braz, é como o PSD,
queiram ou não, em épocas passadas. Ele pode não estar no Governo mas é
considerado como do Governo. Então, diante disso, alguém tem que fazer a defesa
do Governo ou, então, devemos declarar o Governo órfão ou declarar a moratória
do próprio Governo, coisa que está muito em moda.
Que fique bem claro que não é por estar defendendo os militares que
concordo com atos paramilitares. Pelo contrário, os atos legítimos das Forças
Armadas e das polícias, defendo. Exatamente o que estão fazendo: cumprindo com
o seu dever, pois foi solicitado pelos superiores que fosse dada a segurança às
refinarias e portos. O que queriam esses parlamentares? Que não fossem
cumpridas essas ordens? Que se rebelassem contra essas ordens? Afinal, querem o
quê? Uma política institucional? Querem democracia plena com Constituição em
formação, já votada e criando as comissões para resolver os seus problemas? Ou
querem virar tudo de novo, voltarmos à estaca zero, terra arrasada, para
começar o quê?
Fico impressionado em ver propostas de extinção dos Ministérios e
propostas inclusive de extinção das Forças Armadas. Isso é muito grave. Deve
ser bem pensado, porque não pode esta discrepância dentro de um partido só e
dentro de um governo só. Alguém tem que ter bom senso de, se não defender as
idéias do governo, pelo menos explicá-las.
O Sr. Kenny Braga: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Constato com muita preocupação e até com uma certa
melancolia o retrocesso político da Nova República. Lembro que na última greve
nacional dos bancários foi convocado para intimidar através de uma rede
nacional de televisão um Ministro da Justiça, que já havia mostrado a sua
verdadeira face aqui em Porto Alegre. Ministro esse que se dizia revolucionário
e que foi usado como xerife da Nova República. Agora, novamente, o governo
chama as Forças Armadas para aniquilar, para calar as reivindicações dos
trabalhadores marítimos. Agora, concordo com V. Ex.ª. As Forças Armadas agem
somente a partir da ordem do seu chefe supremo, que é o Presidente da
República. Se as Forças Armadas estão agindo assim é porque o Presidente da
República, o Sr. José Sarney, deseja que seja assim.
O SR. JORGE GOULARTE: Só para esclarecer estes
pontos: ninguém está contra os grevistas, nem entrei neste mérito, apenas digo
que as Forças Armadas cumprem o dever. Ou o que querem, repito e enfatizo,
querem que se rebelem, que não cumpram ordens, ou querem que sejam extintas as
Forças Armadas deste País? É perfeitamente normal e válida a convivência da
democracia, e não poderia ser de outra forma, com as Forças Armadas. Todos os
países agem desta forma e eu espero que o Brasil tenha o bom senso de não
modificar estar norma mundial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz
Braz em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu acredito que nós estamos na hora exata de parar de enganar a nós
mesmos. Nós precisamos parar de pensar que os partidos políticos que aí estão
sejam os salvadores da Pátria quando este ou aquele estiver no poder. Nós já
tivemos vários exemplos: aí está o PDT do Ver. Kenny Braga administrando Porto
Alegre, as promessas que o Dr. Alceu Collares e que todos que pertenceram ao
PDT fizeram para os munícipes desta Cidade. E o que aconteceu? Está aí o
funcionalismo público toda revoltado. Aconteceu que, exatamente, o PDT não era
a salvação desta Cidade. O PDT não era aquele partido político que ele mesmo
apregoava ser. Não era a salvação. Lembro bem que o Líder do PDT nesta Casa
apregoava que ia sanear todas as vilas populares, e elas estão aí sem
saneamento, a população passando fome. Os problemas do Centro da Cidade
persistem. V. Ex.ª, Ver. Jorge Goularte, pertenceu a um partido político, o
PDS, que, durante vinte anos, comandou uma das piores ditaduras de que já
tivemos exemplo em toda a história do mundo, que foi a brasileira. E V. Ex.ª,
por ter participado, sabe muito bem do papel desempenhado pela ARENA e
posteriormente PDS. O PMDB, se V. Ex.ª for analisar, tem, dentro dos seus
quadros, parlamentares que são capazes de oferecer saída para a crise que
estamos vivendo, mas temos também, dentro do nosso partido, aquelas pessoas que
foram criticadas pelo Ver. Clóvis Brum hoje, pessoas que, realmente, estão dentro
do PMDB, mas que não fazem o pensamento do partido.
Então, esta fantasia de, de repente, subir um líder aqui e dizer “o meu
partido é melhor” precisa parar. Temos que analisar os fatos que estão
ocorrendo e o que podemos oferecer de idéias, na prática, não apenas nos
discursos. Porque eu tenho ouvido, aqui nesta tribuna, discursos maravilhosos
de diversos Vereadores, mas não tenho notado nada prática. A prática,
realmente, decepciona muito, frustra muito. Então, está na hora de se trabalhar
mais. Não é de falar menos, falar também, mas trabalhar mais, oferecer métodos,
saídas.
Nós estamos num período de transição. Ainda não atingimos a democracia.
Quem não sabe disto? Temos, realmente, uma certa aversão, hoje em dia, pelas
Forças Armadas, mas temos esta aversão por causa do golpe de 64. Nós levamos
aquele golpe e o País todo ficou mergulhado na miséria, exatamente por causa
dos militares. É por isto que, quando notamos que os militares intervêm numa
greve como esta, é claro, a mando de seu comandante supremo, nós ficamos com um
pé atrás, porque, afinal das contas, nós já sofremos um golpe, e este País todo
continua sofrendo, pois a miséria ainda é muito grande. Se a revolução num país
se fizesse através do estômago, como muito comentam, este País viveria
constantemente em revolução, porque o estômago da população deste País realmente sofre muito.
Então, sobre as teses levantadas, a Ver.ª Jussara Cony
quando veio aqui hoje falou sobre os militares, ela falou, exatamente, por
causa daquilo que aconteceu no passado. É claro, Ver. Jorge Goularte, que nós
vamos atingir a nossa democracia, mas com muito trabalho, e é um trabalho que
parcela do PMDB tenta fazer, como, também, parcela do PDT tenta fazer. Eu
consigo detectar, e eu não posso, realmente, ser tão ignorante a ponto de não
detectar bons parlamentares do PDT, bons parlamentares do PDS, bons
parlamentares em todos os outros partidos, mas eu consigo, também, detectar
aquelas pessoas que estão apenas mal-intencionadas, que vêm aqui criticar
apenas para criticar. E aí não vamos chegar a nada, não vamos dar nenhum tipo
de contribuição. Se eu critico, por exemplo, o Centro da Cidade, eu tenho que
oferecer opções para o Centro da Cidade, porque não basta eu falar utopicamente
daquilo que acontece, se não oferecer saídas. Quando nós estivemos presidindo
aquela Comissão de Inquérito, tivemos o cuidado, nobre Ver. Jorge Goularte, de
oferecermos soluções para o Centro da Cidade, mas, se estas sugestões não foram
seguidas, não foi por culpa nossa, mas nós continuamos ainda lutando. Quando V.
Ex.ª Foi Secretário da Indústria e Comércio, eu acompanhei o seu trabalho.
Queria o Mercado Modelo. Pode não ser o ideal, mas é uma idéia.
Eu acho que nós estamos precisando, aqui, de idéias e não
só de críticas, porque, se dissermos que este ou aquele partido político é o
forte, não é o forte. Nós temos partidos políticos fraquíssimos. E esses
partidos políticos pequenos, esses que estão surgindo agora, eles surgem
pequenos enquanto são pequenos, porque, como têm maior pureza, eles ainda são
fortes em suas ideologias. Mas, quando começam a crescer, começam a
despurificar, e aí vêm os problemas, que não se restringem apenas ao Brasil,
mas a todos os grandes partidos do mundo.
O Sr. Jorge
Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª, que
participa dos problemas da Cidade, e no que tange às soluções, quando eu falei
sobre o PMDB, é para ficar bem claro que, quando o PDS era considerado do
governo, jamais esteve no Governo, como o PMDB atualmente, que pensa estar no
Governo, mas que infelizmente não está. Há bons parlamentares no PMDB? É claro,
excelentes. Há muitos. Agora, há problemas, e esses problemas internos é que eu
digo que alguém tem que se definir. E eu digo: afinal, quem está no governo? É
dito do Governo o PMDB, embora eu entenda que é muito difícil numa transição
que um partido do governo seja considerado efetivamente no governo.
O SR. LUIZ BRAZ: Acredito que
ninguém possa pensar, a esta altura dos acontecimentos, que aquele domínio
sobre qual nós vivíamos, e que não é um domínio de forças internas, vai mais
além isso, que terminou com a eleição de Tancredo Neves, através daquele
Colégio Eleitoral. Aí, morreu Tancredo, veio o Sarney e as coisas se
modificaram. As intenções políticas de Tancredo eram uma, as intenções de José
Sarney eu não sei, por isso não quero critica-las. Mas parece que as intenções
dele não estão dando certo para o momento. Mas acredito o seguinte: pelo menos
estamos vislumbrando uma luz lá no fim do túnel. Porque já falamos em eleições
diretas para a presidência da República. E essas eleições, Ver. Kenny Braga,
antes que V. Ex.ª dê o aparte, elas não podem ser marcadas, por exemplo, para
amanhã. Porque amanhã nós temos uma Assembléia Nacional Constituinte
trabalhando, e eu acredito que, enquanto esta Assembléia Nacional Constituinte
não terminar o seu trabalho, não disser, exatamente, aquilo que deve acontecer,
não disser quantos anos deve o Presidente da República ainda continuar no seu
trabalho frente à Presidência da República do Brasil, enquanto não acontecer
isso, não podemos ter eleições diretas para Presidente da República. Mas já
vislumbramos aí a possibilidade das eleições diretas para a Presidência da
República. Coisa que não fazíamos nesses vinte e tantos anos de domínio da
Arena e do PDS.
O Sr. Kenny
Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O PMDB,
evidentemente, não pode se eximir das suas responsabilidades históricas. O PMDB
é um partido amplamente vitorioso no Brasil. Nas últimas eleições ganhou
praticamente em todos os Estados. Já é majoritário no Congresso Nacional, e, no
entanto, nós assistimos à absoluta inanição do PMDB em termos políticos. O
entulho autoritário herdado da época da ditadura permanece intocado, Vereador.
A reforma agrária desejada por milhares de trabalhadores do campo permanece
irrealizada, Vereador. E esta responsabilidade é do PMDB. V. Ex.ª não vai
querer tirar das costas dos parlamentares do PMDB, deputados federais e
senadores, por não ter feito ainda a reforma agrária e por ter deixado que o
entulho autoritário permanecesse intocado. É uma responsabilidade do partido de
V. Ex.ª e não do PDT, que é um partido minoritário no Congresso Nacional.
O SR. LUIZ BRAZ: Nobre Ver.
Kenny Braga, essas eleições do dia 15 de novembro passado devem ser cobradas
nos seus resultados daqui a um ano. Porque aqueles que se elegeram no dia 15 de
novembro, como é o exemplo do Governador do Estado, Dr. Pedro Simon, esses
todos vão tomar posse no dia 15. E aí V. Ex.ª pode dizer. É um governo do PMDB,
as soluções do PMDB. Mas, por enquanto, o que V. Ex.ª está criticando é o
Congresso. Temos aí a Assembléia Nacional Constituinte, nobre Ver. Kenny Braga.
Pode vir até o parlamentarismo ou outras fórmulas. Estas questões é que devemos
discutir. Agora, criticar o PMDB por alguma coisa que ele não fez ainda é a
mesma coisa que criticar o Dr. Pedro Simon no Governo do Estado por decisões
que ele ainda não tomou. Como vamos criticar o seu secretariado se não vimos
ainda esses homens em ação. Temos notícias do que eles fizeram atuando em
outras áreas, como é o caso do Prefeito de Pelotas, Dr. Bernardo. Ele foi
exuberante, um administrador muito bom. Agora, não podemos dizer que na frente
da SEC ele vai ter o mesmo desempenho. Daqui a um ano nós podemos realmente
criticar estas eleições. Antes disto é impossível, porque estaríamos tecendo
comentários em cima de bases falsas, construindo as nossas idéias sobre bases
que não são verdadeiras.
Então, todos nós, de todos os partidos políticos, temos um
compromisso com esta população que passa fome. Não um compromisso da crítica
pela crítica, não um compromisso de enganar pessoas, como foi o caso do PDT nas
eleições de 1982, de todas as promessas feitas, enganadoras. E, hoje em dia,
coitada da população: chora e achincalha o Prefeito Municipal, sem poder tomar
nenhum tipo de medida, porque o que adianta o Prefeito estar administrando, se
está administrando mal? Mas é o Prefeito.
O Sr. Kenny
Braga: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª Está
atribuindo a fome da população periférica de Porto Alegre ao PDT?
O SR. LUIZ BRAZ: Não, Vereador.
O que pregou o Prefeito Alceu Collares na sua caminhada, e os parlamentares do
PDT, na época das eleições de 1985 – saneamento básico - , o Líder do Partido,
que não era o Ver. Cleom Guatimozim, era o Ver. Valneri Antunes, ele disse
desta tribuna, estas palavras: de que o saneamento básico nas vilas deveria
sair, porque este era um compromisso do Prefeito Alceu Collares. Visite V. Ex.ª
as vilas da Cidade e veja onde é que temos saneamento básico. As vilas
continuam em situação pior do que no Governo de João Antônio Dib. A nossa
população pobre continua tão mal assistida como nos governos anteriores, e a
promessa do governo de V. Ex.ª, para chegar até a Prefeitura Municipal, não era
essa. Então, isso é engodo. É isso que frustra a população. É por isso que, de
repente, chega o cidadão e diz que não acredita no político, porque quando ele
vai às vilas, ele vai às vilas, ele prega soluções que realmente não pode oferecer
para os problemas que estão criados.
Então, finalizo conclamando todos os Vereadores desta Casa
para que formemos um só partido, que é o Partido do Povo. Que as siglas não nos
separem. Que nós possamos analisar com os olhos críticos os problemas que são
criados, mas não continuar a mesma trajetória do político brasileiro já de há
muito tempo, que é apenas a de criar ilusões, de enganar, de iludir, de
disfarçar uma situação. Vamos tratar do assunto como ele realmente o é. E eu
tenho certeza absoluta de que vamos contribuir em muito para as soluções que
hão de vir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cleom Guatimozim): Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os
trabalhos da presente Reunião e convoco os Srs. Vereadores para a Reunião
Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Reunião às 12h40min.)
* * * * *